Portuguese court dismisses guarantors' exceptions to usury and contract annulability in execution proceedings based on a release note.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision dismissing the guarantors' exceptions in an execution proceeding based on a release note. The guarantors argued that the underlying loan contract was usurious and voidable, seeking to invoke the three-year commercial prescription and annulability exceptions. The court held that guarantors cannot raise these defenses regarding the principal debt's validity or prescription, as such issues must be addressed directly by the primary debtor or the creditor.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA AVALISTA EXCEPÇÕES MÚTUO PRESCRIÇÃO
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024305
[Nº DO DOCUMENTO] RP199810129850700
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 145-C/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D5F3CD3B34F1A7A88025686B00671DF0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em processo de execução com base numa livrança, não é lícito aos embargantes, na qualidade de avalistas da subscritora, excepcionarem a prescrição trienal cambiária, assim como lhes está vedado invocarem a excepção da anulabilidade do contrato de mútuo estabelecido entre a mutuante e a mutuária subscritora da livrança.