Commercial invoice remittance constitutes tacit default notice under trade usage law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding a commercial debt dispute. The appellant argued against the validity of the default notice, but the court held that sending commercial invoices tacitly summons the debtor to pay, as is standard practice. Consequently, the court ruled that the debtor was in default from the date of the invoices, establishing a legal presumption of payment obligation within eight days of delivery.
Legislator headnote
OfficialCOMPRA E VENDA COMERCIAL INTERPELAÇÃO FACTURA COMERCIAL MORA PAGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009815
[Nº DO DOCUMENTO] RP199003220309758
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D5D2ACB695175DA28025686B00668F0C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Deve considerar-se, por meio da remessa das facturas, tacitamente interpelado o devedor para pagar, tal como é de uso em todos os ramos da actividade comercial.
II - Se não fosse assim, a remessa das facturas ficaria sem significado útil e alcance jurídico, confinando-se a uma simples informação do preço, o que contraria todo um sistema de vida comercial.
III - Assim, a contar da data das facturas o devedor ficou constituído em mora.
IV - Segundo os usos do comércio, o pagamento a pronto não significa necessariamente o pagamento imediato, mas sim o que é efectuado no prazo de oito dias subsequentes à entrega da coisa vendida.