Tenant's unauthorized structural modifications and storage of flammable goods do not justify lease termination.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision to reject the landlord's request to terminate the lease due to tenant modifications. The tenant argued that the new ventilation opening, cellar partition for storage, and floor divider were minor deteriorations or improvements that did not alter the property's essential purpose. The court held that these changes, including the storage of flammable liquids, did not constitute a fundamental breach or prevent the property's restoration, thus failing to meet the legal threshold for contract resolution.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS ALTERAÇÃO PRÉDIO URBANO DETERIORAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009232
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311229330176
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D52D98BC4F85BF8B8025686B00667828?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Uma abertura de 0,34 metros X 0,50 metros feita pelo inquilino na placa do rés-do-chão do prédio arrendado, com corte de um ferro da nervura daquela, para passagem de um tubo de ventilação, visando o conforto, a comodidade e a defesa da saúde das pessoas que utilizam o local, constitui uma pequena deterioração.
II - A construção de um compartimento na cave de um prédio arrendado para armazém de tintas e artigos de drogaria, com as dimensões de 2,65 metros X 1,98 metros de fundo e 1,90 metros de altura, sem chegar ao tecto ( faltando 0,28 metros ) não constitui uma nova divisão.
III - Não obstante tal construção não ter sido autorizada pelo senhorio ela não é fundamento de resolução do contrato de arrendamento, por se destinar ao depósito de produtos inflamáveis ( diluentes ), integrar-se no fim a que se destina o arrendamento, estar conforme a uma exigência camarária, ter melhorado as condições de segurança do prédio e não impossibilitar a reposição do imóvel no estado anterior.
IV - E o mesmo se passa com a substituição no rés-do- -chão de uma divisória combustível por outra de tijolo de 0,11 metros de espessura, rebocada, com uma chapa de ferro pintada, com a altura de 2,57 metros, faltando 0,43 metros para chegar ao tecto.