Portuguese court rules police auto de notícia has prima facie evidence value in criminal proceedings.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto rejected the appeal regarding the evidentiary weight of a police auto de notícia. The prosecution argued the document constituted prima facie evidence, while the defense sought further investigation. The court upheld the document's initial evidentiary status but affirmed the judge's power to order additional inquiries to uncover the truth.
Legislator headnote
OfficialPROVAS AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/02/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007192
[Nº DO DOCUMENTO] RP199301279240474
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1203/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N FAMALICÃO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D5053F451DDBB4268025686B0066552C?OpenDocument
SUMÁRIO
Por força do nº 5, 2ª parte, do artigo 64, do Código da Estrada, em conjugação com o artigo 6, do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, a T. A. S. apurada pelo aparelho S-D2 faz fé em juízo até prova em contrário.
O julgador pode, porém, sempre que assim o tenha por conveniente, proceder às diligências que entender necessárias para a descoberta da verdade
( nº 2, do mencionado artigo 6 ), nomeadamente ouvindo o arguido, os agentes que subscreveram o auto e testemunhas.