Legislator Case Law & Legislation
1454/06.7TJVNF.P1 AI generated

Vehicle owner liable for damages when driver unidentified, unless abuse or public interest proven.

Case Number 1454/06.7TJVNF.P1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court confirmed the original judgment holding the vehicle owner and the Motor Vehicle Guarantee Fund jointly liable for damages caused by an unidentified driver. The plaintiff argued for specific procedural corrections regarding the quantification of future damages, claiming they should be determined via a specific incident rather than deferred to execution. The court rejected the appeal on liability grounds but corrected the procedural wording to ensure future damages are liquidated within the declaratory judgment itself.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO PROPRIETÁRIO VEÍCULO AUTOMÓVEL CONDUTOR NÃO IDENTIFICADO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Keywords

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vehicle owner liability unidentified driver joint responsibility guarantee fund procedural liquidation declaratory judgment future damages

Cited Legislation

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Código de Processo Civil, art. 661.º n.º 2
Aliás, em consonância com o disposto no n.º 2 do art. 661.º do CPC, que na altura tinha uma redacção conforme com o pedido formulado, só tendo vindo a ser alterada pelo DL 38/2003, de 08.03 que, segundo o seu art.
Código de Processo Civil, art. 471.º
O incidente de liquidação está conexionado com o disposto no art. 471.º do CPC, que permite a formulação de pedidos genéricos quando, nomeadamente, não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito (al.
Código de Processo Civil, art. 805.º n.º 1
No entanto, após as alterações ao CPC mencionadas, a liquidação da obrigação no requerimento executivo é feita nos termos do n.º 1 do art. 805.º (art.
art. 483.º do CC
E, depois, considerou-se que esse condutor desconhecido agiu com culpa exclusiva, ocorrendo relativamente a ele os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos consagrados no art. 483.º do CC.
art. 566º do CC
Assim, muito embora se lance mão das tabelas financeiras, o critério legal é o que resulta do art. 566º do CC, que consagra a teoria da diferença, com recurso à equidade, pela dificuldade de cálculo do valor exacto dos danos (n.º 3)[9].
art. 661.º do CPC
Aliás, em consonância com o disposto no n.º 2 do art. 661.º do CPC, que na altura tinha uma redacção conforme com o pedido formulado, só tendo vindo a ser alterada pelo DL 38/2003, de 08.03 que, segundo o seu art.
art. 471.º do CPC
O incidente de liquidação está conexionado com o disposto no art. 471.º do CPC, que permite a formulação de pedidos genéricos quando, nomeadamente, não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito (al.

Cited Case Law

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Acórdãos desta Relação de 26.01.2009, Porc. 0857168
[7] Acórdãos desta Relação de 26.01.2009, Porc. 0857168, de 27.03.2006, Proc.
STJ de 05.05.2010, Proc. 130/02.4GFSTB.E1.S1
0534373, e do STJ de 05.05.2010, Proc. 130/02.4GFSTB.E1.S1, de 15.04.2010, Proc.
STJ de 27.10.2009, Proc. 560/09.=YFLSB-1.ª
do STJ de 27.10.2009, Proc. 560/09.=YFLSB-1.ª, www.dgsi.pt
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP000

[Nº DO DOCUMENTO] RP201009091454/06.7TJVNF.P1

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D4F1454C971FD3FD802577CA005154D2?OpenDocument

SUMÁRIO

O proprietário de veículo, sobre quem impende a obrigação de segurar, não o fazendo, é também – solidariamente com o FGA – responsável pelo ressarcimento dos danos causados pelo veículo tripulado por condutor cuja identificação não foi possível apurar, desde que não prove a utilização abusiva dele ou que foi utilizado no interesse doutrém.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Apelação n.º 1454/06.7TJVNF.P1 (26.05.2010) – 3.ª

Teles de Menezes e Melo – n.º 1161

Des. Mário Fernandes

Des. Leonel Serôdio

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I. B……… intentou a presente acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C…….. e Fundo de Garantia Automóvel, pedindo que ambos os RR. sejam considerados solidariamente responsáveis ou apenas o 2º R. (FGA) pelo acidente de viação sofrido pela A. e, em consequência, solidariamente condenados ou apenas o 2º R. (FGA):

a) a pagar à A. uma indemnização correspondente a todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em virtude do acidente dos autos, de montante nunca inferior a € 92.508,01;

b) a pagar à A. uma indemnização a acrescer à primeira e referida em a) e cuja total e integral quantificação se relega para posterior liquidação em sede de execução de sentença, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros, decorrentes das várias intervenções cirúrgicas, em número indeterminado, para tratamento e correcção das lesões a nível do punho direito, para correcção da impotência funcional e queixas álgicas que refere – intervenção cirúrgica ao problema do canal cárpico – várias operações plásticas, em número indeterminado, vários internamentos hospitalares, ajuda medicamentosa, ajudas técnicas, acompanhamento técnico quer a nível físico, quer psíquico para superar as consequências psíquicas que este tipo de sequelas causa, despesas hospitalares, vários tratamentos, exames médicos, consultas, sessões de fisioterapia e deslocações a hospitais e clínicas que a A. futuramente tenha que efectuar em consequência das lesões causadas pelo acidente descrito nos presentes autos, montantes esses, actualmente impossíveis de concretizar, mas cuja total e integral concretização e quantificação se relega para posterior execução de sentença a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros;

c) a pagar à A. as despesas médicas suportadas com vários internamentos hospitalares, várias intervenções cirúrgicas, tratamentos, consultas médicas na especialidade de ortopedia, psiquiatria, medicina interna, medicina geral e neurologia, com ajuda medicamentosa, vários exames clínicos, várias sessões de fisioterapia, quantia essa que até à presente data alcança o montante total de € 2.252,95 e que desde já se reclama, mas que poderão alcançar montante superior, montante esse, actualmente impossível de concretizar, mas cuja concretização se relega também para execução de sentença;

d) a pagar à autora, as despesas suportadas pela autora com deslocações realizadas quer a consultas, quer a exames médicos, quer a sessões de fisioterapia, quer a clínicas, quer aos hospitais, quantia essa que até à presente data alcança o montante total de € 255,06, e que desde já se reclama, mas que poderão alcançar montante superior, montante esse, actualmente impossível de concretizar, mas cuja concretização se relega também para execução de sentença;

e) a pagar à A. juros vincendos das referidas indemnizações à taxa legal anual, a contar da data da sua citação e até efectivo e integral pagamento.

Alegou que em virtude de acidente provocado pelo primeiro R., que conduzia um veículo de sua propriedade sem seguro de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz, com ele embatendo com o veículo da A., que circulava numa via prioritária na qual ele entrou sem ter parado no stop existente na confluência da rua de onde vinha com aquela por onde circulava a A., sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais, que virá ainda a sofrer por via da permanência das sequelas das lesões. Admitindo que o veículo não seja o identificado e que o condutor não seja o 1.º R., deverá ser unicamente condenado o FGA.

Contestou o R. C……., invocando a sua ilegitimidade, e afirmando que o carro interveniente no acidente não era dele nem por ele conduzido, embora seja certo que o veículo identificado pela A. é seu e não tem seguro válido e eficaz, dado não circular.

Igualmente contestou o R. Fundo de Garantia Automóvel, impugnando por desconhecimento os factos alegados pela A..

E porque o acidente foi a um tempo de viação e laboral, requereu a intervenção principal provocada da Companhia de Seguros D…….., seguradora da A. da área do trabalho.

Replicou a A., pugnando pela improcedência da excepção dilatória invocada e pedindo a condenação do Fundo de Garantia Automóvel como litigante de má-fé, em multa e indemnização a favor dela, compreendendo esta última o reembolso das despesas suportadas por si e os honorários do seu mandatário. Nada opôs ao pedido de intervenção principal provocada da seguradora.

Foi admitido o incidente de intervenção principal provocada e ordenada a citação da chamada.

D……., S.A. ofereceu articulado, pedindo que a acção seja julgada procedente, relegando-se para liquidação em execução de sentença os montantes que a interveniente venha a suportar.

Foi proferido saneador, no qual se relegou para a sentença o conhecimento da excepção de ilegitimidade invocada pelo réu C……... Elaborou-se a condensação, por remissão.

Por requerimento de fls. 429 e ss, veio a interveniente D……. alterar e ampliar o pedido, que passa a ser de condenação do R. no pagamento da quantia de € 3.933,39, que já despendeu, bem como o que se liquidar em execução de sentença, quanto aos montantes que venha a suportar.

Procedeu-se a julgamento e veio a ser proferida sentença que:

a) Condenou os RR. C….. e Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente, a pagar à A. o montante de € 52.508,01, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescido de juros de mora desde a citação.

b) Condenou os mesmos RR. a pagar à A. a quantia que se liquidar em execução de sentença, referente aos danos patrimoniais e não patrimoniais futuros, decorrentes de ajuda medicamentosa e ajudas técnicas, a nível psíquico, bem como despesas com deslocações a hospitais e clínicas que a mesma futuramente tenha que efectuar em consequência das lesões causadas pelo acidente descrito nos autos.

c) Condenou os mesmos RR. a pagar à Companhia de Seguros D……… a quantia de € 3.933,39, que esta já despendeu, bem como o que se liquidar em execução de sentença, quanto aos montantes que venha a suportar.

d) Decidiu que a quantia de € 299,28 (referente à franquia), será deduzida das quantias referidas em a) e c), e é apenas da responsabilidade do 1.º R. C........

e) Absolveu os RR. do restante peticionado.

II. Recorreram a A. e 1.º R., alegando nesses recursos.

A. Conclusões da apelação da A.:

………..

………..

………..

B. Conclusões da apelação do 1.º R.:

………..

………..

………..

A A. contra-alegou, pedindo a improcedência das alegações do 1.º R. e ainda a ampliação do âmbito do recurso, nestes termos:

………..

………..

………..

O FGA contra-alegou em ambos os recursos, pedindo a confirmação da sentença.

III. Questões suscitadas nos recursos:

Pela A.:

- deve fixar-se a quantia de € 45 000,00 pelos danos futuros decorrentes da perda da capacidade de ganho;

- os danos não patrimoniais devem fixar-se em € 25 000,00;

- outros danos patrimoniais e não patrimoniais futuros decorrentes das lesões sofridas pelo acidente devem relegar-se para liquidação posterior, nos termos do art. 378.º/2 do CPC.

Pelo 1.º R.:

- nulidade da sentença;

- impugnação da matéria de facto;

- diverso enquadramento jurídico, com absolvição do R.

Pela A., subsidiariamente e ampliando o âmbito do recurso, para a hipótese de procederem as conclusões do 1.º R.:

- Deve a acção ser decidida em conformidade com as conclusões da sua alegação de recurso, condenando-se o 2.º R. em conformidade.

IV. Factos considerados provados na sentença:

1) A autora tinha, à data do acidente dos presentes autos, 20 anos de idade, já que nasceu em 16 de Setembro de 1982 (A).

2) À data do acidente a autora encontrava-se segura na interveniente por contrato de seguro do Ramo Acidentes de Trabalho, titulado pela apólice nº10/176.808 (B).

3) No passado dia 4 de Junho de 2003, cerca das 23.30 horas, na Avenida …., freguesia de …., concelho e comarca de Vila Nova de Famalicão, ocorreu um acidente de viação, no qual intervieram os seguintes veículos automóveis:

- um veículo ligeiro de passageiros, de serviço particular, matrícula ..-..-LJ, propriedade de C....... e conduzido por indivíduo não apurado; e

- um veículo ligeiro de passageiros, de serviço particular, matrícula VA-..-.., de propriedade e conduzido por B………. e aqui autora (1.º).

4) O supra referido veículo ligeiro de passageiros, matrícula ..-..-LJ, à data do acidente dos presentes autos (04.06.2003) circulava sem beneficiar de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel válido e eficaz que cobrisse a sua responsabilidade civil emergente de acidente de viação (2.º).

5) O primeiro réu (C……..) era, à data do sinistro dos presentes autos (04.06.2003) o proprietário do veículo ligeiro de passageiros, matrícula ..-..-LJ (3.º).

6) A autora B……, conduzia o veículo matrícula VA-..-.., na Avenida ….., freguesia de ….., concelho de Vila Nova de Famalicão, no sentido de marcha Poente/Nascente (Vila do Conde/Vila Nova de Famalicão), isto atento o seu sentido de marcha (4.º).

7) Seguia a uma velocidade de cerca de 40 kms/h (6.º).

8) Com as luzes de cruzamento (médios) do seu veículo acesas (ligadas) (7.º).

9) Rigorosamente dentro da sua metade direita da faixa de rodagem, bem junto à berma direita (8.º).

10) A Avenida da Indústria, no local onde ocorreu o acidente de viação dos autos e atento o sentido de marcha da Autora (Vila do Conde/Vila Nova de Famalicão), entronca pela sua esquerda com a Rua do Vau, rua esta proveniente do lugar da Colina do Vale (9.º).

11) Também no mesmo dia, mesma hora e no mesmo local, o veículo ..-..-LJ de propriedade do primeiro réu C…….., circulava na Rua do Vau provindo do Lugar da Colina do Sol, e em direcção à Av. da Indústria (10.º).

12) Para mais, aproximando-se de um sinal vertical de S.T.O.P. existente na berma direita da referida Rua do Vau por onde circulava e atento o seu sentido de marcha, sinal esse que lhe era então perfeitamente visível (14.º).

13) Sucedeu porém, que, quando o veículo VA-..-.. conduzido pela autora, se encontrava paralelamente ao referido entroncamento existente à sua esquerda e proveniente da Rua do Vau (lugar da Colina do Sol) (15.º).

14) O veículo ..-..-LJ, de propriedade do réu C……., proveniente da Rua do Vau, com o intuito de seguir em frente e dessa forma entrar na referida Av. Da Indústria e dessa forma passar a circular também no sentido de marcha da autora (16.º).

15) Não diminuiu a velocidade que lhe era então imprimida pelo seu condutor, não parou e nem deteve a sua marcha, dessa forma desrespeitando o sinal vertical de STOP existente do lado direito da referida Rua do Vau por onde circulava (18.º).

16) Em acto contínuo, de uma forma súbita, repentina e inesperada, atravessadamente e na perpendicular relativamente ao sentido de marcha da autora, seguiu sempre em frente e dessa forma invadiu por completo, ambas as hemi faixas de rodagem da supra referida Avenida da Indústria por onde já previamente circulava o veículo VA-..-.. conduzido pela a autora (19.º).

17) Dessa forma embatendo o veículo de matrícula ..-..-LJ, violenta e inevitavelmente com a sua parte frontal do lado direito na parte lateral esquerda do veículo VA-..-.., conduzido pela autora, mais concretamente na porta da frente do lado do condutor (20.º).

18) A aqui autora, que conduzia o veículo matrícula VA-..-.., nos supra referidos moldes, ainda tentou evitar ser embatida na sua parte lateral esquerda (porta da frente do lado do condutor), nomeadamente diminuindo a sua velocidade, travando e encostando-se o mais possível para a sua direita bem junto à berma, atendo o seu sentido de marcha (21.º).

19) Mas não o conseguiu (22.º).

20) O embate entre os veículos ocorreu totalmente dentro e a meio da metade direita da faixa de rodagem da Av. da Indústria por onde circulava previamente a autora, atento o sentido de marcha desta (23.º).

21) Ficando nessa mesma metade da faixa de rodagem direita, peças, plásticos, vidros partidos de ambos os veículos intervenientes (24.º).

22) A Rua do Vau, à data e no local onde ocorreu o acidente de viação dos presentes autos, constituía e constitui uma localidade densamente povoada, com grande tráfego de animais, veículos automóveis e ladeada e marginada de ambos os lados por edificações, com saídas directas para a mesma (26.º).

23) A Avenida da Indústria no local onde ocorreu o embate dos autos, à altura do acidente, tinha uma faixa de rodagem, que em toda a sua largura media 7,20 metros (27.º).

24) Dispondo assim cada hemi faixa de rodagem, de uma largura de 3,60 metros (28.º).

25) A Avenida da Indústria, à data e no local onde ocorreu o embate dos autos, atento o sentido e marcha da autora (Poente/Nascente -Vila do Conde/Vila Nova de Famalicão) apresentava uma configuração em forma de recta, com uma extensão superior a 200 metros, com boa visibilidade, com a via devidamente sinalizada e perfeitamente nivelada (30.º).

26) Na altura e no local onde ocorreu o embate dos autos, o pavimento alcatroado/betuminoso da referida Avenida da Indústria encontrava-se em bom estado de conservação (31.º).

27) Na altura e no local onde ocorreu o embate dos autos, o pavimento alcatroado/betuminoso da Avenida da Indústria encontrava-se seco em face das boas condições climatéricas que se faziam sentir na altura (tempo limpo e seco) (32.º).

28) À hora e no local onde ocorreu o embate dos autos já fazia noite (23 horas e 25 minutos) (33.º).

29) A Avenida da Indústria à data e no local do embate dos autos dispunha de uma faixa de rodagem única com dois sentidos de trânsito, com marcação de vias (34.º).

30) Acresce que, logo a seguir ao local onde ocorreu o embate dos presentes autos e sensivelmente a cerca de 4/5 metros do mesmo, atento o sentido de marcha da autora (Poente/Nascente -Vila do Conde/Vila Nova de Famalicão), existe uma passadeira destinada à travessia da via por peões, devidamente assinalada no solo (36.º).

31) Como consequência directa e necessária do supra descrito acidente de viação (colisão lateral esquerda), a autora sofreu múltiplos ferimentos e lesões traumáticas, tendo dado entrada no Serviço de Urgência do Hospital de São João de Deus S.A. em Vila Nova de Famalicão, em 05.06.2003 pelas 00:19 horas onde foi observada (37.º).

32) Apresentou traumatismo do crânio, da coluna vertebral e do membro superior direito (38.º).

33) A autora, teve alta hospitalar para o seu domicílio do Hospital de São João de Deus S.A. em Vila Nova de Famalicão em 05.06.2003, pelas 03 h 10 m (39.º).

34) A autora, durante o seu internamento no Hospital de São João de Deus S.A. em Vila Nova de Famalicão foi radiografada e foi-lhe aplicada 1 (uma) ampola de paracetamol ev. em 100 ml de soro fisiológico (40.º).

35) Cerca de duas semanas após o acidente dos autos, foi prescrito à autora o uso de colar cervical devido às fortes dores que referia e que usou durante mais de dois meses (41.º).

36) A autora, em 17.06.2003, pelas 17h 35m, foi novamente observada no Hospital de São João de Deus S.A. em Vila Nova de Famalicão, através do episódio de urgência n.º 23036043, tendo-lhe sido diagnosticado: Antecedentes traumáticos, e náuseas e cervicalgias (42.º).

37) A autora, em 07.07.2003, pelas 03h 27m, foi novamente observada no Hospital de São João de Deus S.A. em Vila Nova de Famalicão, apresentando: dor na área pré-cordial com irradiação para o M.S. esquerdo, e foi-lhe administrado Voltaren, Relmus e Diazepam 5 mg (43.º).

38) A autora, em 04.07.2003 e durante cerca de dois meses, cumpriu programa de Medicina Física e Reabilitação na “E……., Lda”, sita na Avª …., … …, … – Loja …, 460 – 103 Vila Nova e Famalicão (44.º).

39) A autora, desde 06.06.2003 a 06.01.2004, foi examinada no “Posto de Enfermagem Lda” (Enfermeiros Unidos), …., sita na Rua …., 129, 4760 – 127 Vila Nova De Famalicão, na especialidade de Ortopedia pelo Sr. Dr. F……., o qual lhe diagnosticou: Do ponto de vista ortopédico mantém cervicalgia e dorsalgia que a impedem de desenvolver a sua actividade profissional com regularidade (45.º).

40) À data do embate a autora era técnica de laboratório químico – preparadora de laboratório (46.º).

41) A autora, foi internada durante uma semana e recebeu tratamento médico no Hospital Privado dos Clérigos no Porto onde realizou RMN (47.º).

42) A autora, em 04.06.2003 e 26.09.2003, recorreu a consultas na Especialidade de Neurologia com o Dr. G…….., o qual lhe diagnosticou: Cefaleias, tonturas, desequilíbrios, perturbações de concentração e da memória com síndrome pós-traumático (48.º).

43) A autora, em 12.08.2003, recorreu a consultas na Especialidade de Neurologia com o Dr. H…….., o qual lhe diagnosticou: Tonturas e vertigens após o acidente de viação dos autos ocorrido em 04.06.2003 (49.º).

44) A autora, em 19.12.2003, recorreu a consultas de Medicina Interna Geral do Dr. I………, o qual lhe requisitou um electroencefalograma e lhe diagnosticou: TCE, e Cefaleias intensas (50.º).

45) A autora, em 18.02.2004, recorreu a consultas na Especialidade de Psiquiatria com o Dr. J……., tendo sido medicada com Seroxat, Bromalex, Remeron 15 mg, Stugeron e Xanax 1 mg, medicação essa que fez durante cerca de 6 meses, tendo-lhe sido diagnosticado:

Depressão ansiosa reactiva;

Síndrome psico-orgânico relacionável com traumatismo craneano ocorrido em 04.06.2003 e caracterizada por cefaleias, insónias, tonturas, enjoos, acufenos, parestesias na hemiface esquerda e braço esquerdo, perdas de conhecimento, alterações de memória de fixação e lapsos mnésicos, amenorreia de etiologia;

Prognóstico reservado devido ao traumatismo craneano fechado e a haver risco de surgir epilepsia post-traumática;

Algias diversas a nível da coluna cervical e lombo-sagrada;

Dificuldade de mobilização, e

Provavél hernia discal (51.º).

46) A autora, em 05.04.2004, recorreu a consultas na Especialidade de Neurofisiologia com a Dra. K…….., a qual lhe requisitou um Electromiograma ao membro superior direito e lhe diagnosticou: Síndrome do canal cárpico em grau severo com potenciais sensitivos do nervo mediano ausentes (52.º).

47) A autora, em 13.01.2005, foi submetida a um Exame Médico-Legal Psiquiátrico, no Departamento de Psiquiatria do Hospital de S. Marcos em Braga, o qual lhe diagnosticou o seguinte: A partir do acidente de viação dos autos ocorrido em 04.06.2003 passou a ter queixas de vómitos, cefaleias, tonturas lipotímias e insónia; Sinais e sintomas compatíveis com um quadro de síndrome pós-concussional (F07.2 – C.I.D.10) e de uma depressão reactiva prolongada (F43.21 – C.I.D.10) na sequência do acidente de viação ocorrido em 04-06-2003 (53.º).

48) A autora, em consequência do acidente de viação dos autos, esteve com as seguintes Incapacidades Temporárias Absolutas e Parciais (ITA) para o trabalho:

ITA desde 05.06.2003 a 01.08.2003;

ITP de 30% desde 02.08.2003 a 11.09.2003;

ITA desde 12.09.2003 a 06.04.2004, data em que ficou clinicamente curada, com alta médica definitiva embora com sequelas permanentes e irreversíveis (54.º).

49) A autora, em 25.01.2005, foi observado na clínica Prof. J. Pinto da Costa, Centro de Medicina Legal, lda, onde lhe foi diagnosticado que a síndrome de canal cárpico resultou do esforço inusitado e violento que a autora efectuou quando no decorrer do acidente de viação dos autos procurou imobilizar-se através da fixação forte no volante do automóvel que conduzia, fazendo pressão com os membros superiores sobre essa parte do veículo (55.º).

50) A autora, em 30.11.2005, recorreu a consultas de Ortopedia do Dr. L…….., o qual lhe diagnosticou: Raquialgia residual, com mais queixas na região cervical (56.º).

51) A autora apresenta as seguintes lesões e/ou sequelas, resultantes do acidente:

- crânio: síndrome de stress pós traumático manifestado por labilidade emocional, alteração da memória, insónias, irritabilidade fácil, dificuldade de concentração, episódios de dislexia, tonturas, cefaleias, humor triste e episódios de agressividade (57.º).

52) A autora, esteve e estará dependente de ajudas medicamentosas e ajudas técnicas (60.º).

53) Em consequência do acidente dos autos a autora ficou com uma IPG fixável em 15% (61.º).

54) Incapacidades essas, que como é obvio lhe reduzem a sua capacidade futura de ganho nessa mesma proporção (62.º).

55) A autora, em consequência das lesões sofridas e da irreversibilidade das sequelas actuais e permanentes causadas pelo acidente dos autos, sente actualmente – e sentirá no futuro - dificuldades acrescidas e necessidade de realizar esforços suplementares no seu dia-a-dia laboral de técnica de laboratório químico -preparadora de laboratório - e outras categorias profissionais semelhantes, bem como dores e dificuldades, que até à data do embate não sentia (63.º).

56) Antes e à data do acidente de viação dos presentes autos, a autora era uma pessoa saudável, robusta e sadia, expedita, diligente, dinâmica e trabalhadora (69.º).

57) E sem qualquer deficiência ou incapacidade física ou orgânica que lhe dificultasse a sua normal vida pessoal e profissional e a diminuísse física e esteticamente (70.º).

58) E era uma pessoa calma, amante da vida, confiante, cheia de projectos para o futuro, atlética, desportiva, com alegria de viver, dinâmica, calma e detentora de um temperamento afável e generosa que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas (71.º).

59) A autora, à data do acidente dos presentes autos, exercia actual e habitualmente a categoria profissional de técnica de laboratório químico -preparadora de laboratório (72.º).

60) A autora, pelo exercício da sua categoria profissional de técnica de laboratório químico - preparadora de laboratório - auferia à data do acidente de viação dos autos um salário mensal ilíquido de 478,29€, correspondendo a quantia mensal de 389,50€ a título de vencimento base, a quantia mensal de 66,00€ a titulo de subsídio de alimentação e a quantia mensal de 22,79€ a título de subsídio de turno (73.º).

61) Por força das lesões sofridas com o acidente de viação dos autos, a autora teve necessidade de ser submetida a vários internamentos hospitalares, a várias intervenções cirúrgicas, de efectuar vários tratamentos, de recorrer a várias consultas médicas nas Especialidades de Ortopedia, Psiquiatria, Medicina Interna, Medicina Geral e Neurologia, de ajuda medicamentosa, de efectuar vários exames clínicos e de efectuar várias sessões de fisioterapia, tendo despendido até à presente data em tais despesas médicas a quantia que de momento alcança o montante total de 2.252,95€ (74.º).

62) A autora, para se deslocar, quer a consultas, quer a exames médicos, quer a sessões de fisioterapia, quer a clínicas, quer aos hospitais viu-se obrigada a recorrer aos serviços de táxi e ambulância, tendo em tais deslocações despendido até à presente data a quantia de 255,06€ (75.º).

63) A autora, em consequência das referidas lesões traumáticas sofridas com o acidente dos autos, sofreu múltiplas, frequentes e intensas dores durante todo o tempo que mediou entre o acidente, os vários internamentos hospitalares, os vários tratamentos, as várias sessões de fisioterapia, as várias intervenções e operações cirúrgicas a que foi submetida todos eles também bastante dolorosos, o período de convalescença, o período de incapacidade temporária absoluta e temporária e a sua recuperação ainda que parcial (76.º).

64) Em consequência das lesões e sequelas supra referidas, a autora, padece actualmente de alterações de humor, do sono e alterações afectivas (80.º).

65) A autora, antes e à data do acidente de viação dos presentes autos, era uma pessoa sem qualquer incapacidade física, alegre, dinâmica, confiante, cheia de projectos para o futuro, cheia de vida, possuidora de uma enorme vontade de viver, sendo uma pessoa calma detentora de um temperamento afável e generoso que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas (86.º).

66) A autora, actualmente e desde a data do acidente de viação dos autos, devido às lesões traumáticas sofridas e às sequelas actuais e permanentes de que a mesma padece -e continuará a padecer no futuro -tornou-se uma pessoa triste, introvertida, abalada psiquicamente, deprimida, angustiada, sofredora, insegura, receosa de que o seu estado de saúde piore e desgostosa da vida (87.º).

67) A autora, sente-se actualmente e desde a data do acidente infeliz, desgostosa da vida, inibida e diminuída física e esteticamente (88.º).

68) Estando afectada psiquicamente e consciente das suas limitações (89.º).

69) A autora, sente-se actualmente e desde a data do acidente abalada, deprimida, introvertida, angustiada, triste, insegura, introvertida, muito nervosa (90.º).

70) O aqui 2.º Réu (FGA), em 19.01.2004 procedeu ao pagamento à autora de todos os danos materiais causados no veículo VA-..-.. de sua propriedade os quais orçaram a quantia de 647,72€ (94.º).

71) O aqui 2.º Réu (FGA), procedeu ao pagamento de todas as despesas médicas e hospitalares junto das entidades hospitalares que prestaram tratamento médico e hospitalar à autora (95.º).

72) O 2º réu (FGA) procedeu ao reembolso junto da interveniente Açoreana, da quantia de €4.818,19, referente a períodos de ITA e ITP, despesas médicas e medicamentosas, no âmbito da cobertura de acidentes de trabalho (96.º).

73) Nos serviços do Ministério Público deste Tribunal, correu termos processo de investigação criminal com o nº1156/03.6GAVNF, no qual o aqui réu fora constituído arguido, onde após o decurso de toda a investigação, nomeadamente, os depoimentos da aqui autora, do aqui réu e testemunhas, foi o respectivo processo arquivado (97.º).

74) O condutor do veículo LJ pôs-se em fuga não tendo sido possível a sua identificação (99.º).

75) Ao abrigo do referido contrato de seguro, a ora interveniente assistiu a autora, tendo suportado todas as despesas médicas e medicamentosas, bem como pago os períodos de ITA e ITP, até à data da alta da autora que ocorreu no dia 06/04/04 (103.º).

76) À data da alta médica a autora foi considerada curada sem desvalorização para o trabalho (104.º).

77) A autora por não se conformar com o facto de lhe ter sido dada alta sem desvalorização, recorreu ao Tribunal de Trabalho, encontrando-se a correr termos no Tribunal de Trabalho de Vila Nova de Famalicão, uma acção com o nº80/05.2TJVNF (105.º).

78) Os referidos autos aguardam a realização de novo exame por junta médica, porquanto as partes não concordam com o coeficiente de desvalorização (106.º).

79) Até à data da alta médica da autora, a ora interveniente teve despesas no valor de €4.818,19 (quatro mil oitocentos e dezoito euros e dezanove cêntimos), referente a períodos de ITA e ITP, despesas médicas e medicamentosas, sendo que a ora interveniente ainda liquidou a quantia de €3.933,39 a título e despesas no período compreendido entre 28/04/05 e 2/11/07 (107.º).

80) A quantia de € 4.818,19 foi apresentada ao FGA, tendo este liquidado as despesas (108.º).

V. Começaremos por tratar as questões colocadas pelo 1.º R., na medida em que antecedem, logicamente, as demais.

O primeiro tema abordado pelo apelante consiste na nulidade da sentença.

Apesar de invocar os art.s 659.º/3 e 668.º/1-b) do CPC, que se reportam, inquestionavelmente, à sentença, o recorrente extrai a invocada nulidade de no texto daquela não existir “uma única referência a documentos ou depoimentos que suportem a prova de quaisquer factos” e, mais adiante, afirma que “Inexiste, em toda a sentença proferida pelo tribunal a quo qualquer fundamentação de facto quanto à matéria que aquele tribunal deu como provada”.

Confunde, pois, o recorrente a fundamentação da sentença, cuja falta faz surgir a nulidade prevista no art. 668.º/1-b), com a fundamentação do julgamento da matéria de facto, em cujo despacho ou acórdão se deve explanar o raciocínio do julgador, mediante a análise crítica das provas, com especificação dos fundamentos que foram decisivos para a sua convicção (art. 653.º/2).

Ora, nem a sentença é nula por falta de fundamentação de facto e de direito, visto que dela constam os factos provados e sobre eles incidiu a apreciação jurídica da Sr.ª Juiz, nem a decisão da matéria de facto é inexistente, porquanto no despacho respectivo se indicaram as razões que levaram a Julgadora a considerar provados ou não provados os factos propostos na base instrutória. Como seja, esta última deficiência, quando ocorre, apenas dá lugar, a requerimento da parte, a que se possa determinar a sua supressão pela 1.ª instância (art. 712.º/5).

Não ocorre pois nenhuma nulidade da sentença.

Seguidamente, o apelante insurge-se contra as respostas aos quesitos que deram o seu veículo como interveniente no acidente. Concretamente, pede que se alterem as respostas aos quesitos 1.º, 2.º, 10.º, 16.º e 20.º, por forma a que o 2.º tenha resposta negativa e dos demais se retire a menção ao seu veículo, substituindo-a por veículo de matrícula não apurada.

………..

………..

………..

Por isso, mantêm-se as respostas aos quesitos impugnados.

Finalmente, o apelante entende que mesmo que se não alterem as respostas, ficando, por isso, provado que foi o seu veículo que interveio no acidente, não se verificam em relação a si os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, dado que se não provou que era ele o condutor.

Na sentença considerou-se o 1.º R. parte legítima, porquanto o Fundo de Garantia Automóvel deve ser demandado em litisconsórcio necessário passivo com o responsável civil, sendo que neste conceito se engloba não só o condutor do veículo, como também o dono dele que não tenha feito prova da sua utilização abusiva, o que, efectivamente, o R. não somente não provou como também não alegou.

E, depois, considerou-se que esse condutor desconhecido agiu com culpa exclusiva, ocorrendo relativamente a ele os pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos consagrados no art. 483.º do CC. Decidiu-se bem.

O art. 29º/6 do DL 522/85, de 31 de Dezembro, estabelece que, as acções destinadas à efectivação de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, quando o responsável seja conhecido e não beneficie de seguro válido ou eficaz, devem obrigatoriamente ser interpostas contra o Fundo de Garantia Automóvel e o responsável civil sob pena de ilegitimidade.

O responsável civil de que fala a norma é aquele sobre quem impende a obrigação de segurar que, segundo o art. 2.º/1 é o proprietário, contra quem, se satisfizer a indemnização, o FGA pode exercer direito de regresso (art. 25.º/3).

Dispõe o art. 503.º/1 do CC que aquele que tiver a direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este não se encontre em circulação.

A direcção efectiva do veículo tem-na, em primeira linha, o proprietário, o usufrutuário, o adquirente com reserva de propriedade, o comodatário, o locatário, o que o furtou, o condutor abusivo e, de modo geral, qualquer possuidor em nome próprio[1].

Em princípio, a responsabilidade recai sobre o proprietário, o qual não é, todavia, responsável se, pelo acto de aquisição da propriedade, não tomou a direcção efectiva do veículo ou se a perdeu por qualquer circunstância[2].

Também se exclui a responsabilidade do proprietário se o veículo, quando do acidente, era utilizado abusivamente por pessoa não autorizada a utilizá-lo, por ser o utilizador abusivo quem tinha, nesse momento, a direcção efectiva e o utilizava no próprio interesse[3].

Assim, o proprietário responsável é quem efectivamente o seja no momento do acidente, conforme doutrina do assento de 31.05.1966, que os autores mencionados consideram aplicável ainda hoje[4].

A direcção efectiva do veículo é o poder real (de facto) sobre o veículo e constitui o elemento comum a todas as situações referidas, sendo a falta dele que explica, em alguns casos, a exclusão da responsabilidade do proprietário. Tem a direcção efectiva aquele que, de facto, goza ou usufrui as vantagens do veículo, e a quem, por essa razão, cabe especialmente controlar o seu funcionamento[5].

O requisito – utilização no próprio interesse – visa afastar a responsabilidade objectiva daqueles que, como o comissário, utilizam o veículo, não no seu próprio interesse, mas em proveito e às ordens de outrem[6].

Deste modo, o proprietário de veículo, sobre quem impende a obrigação de segurar, não o fazendo, é também responsável pelo ressarcimento dos danos, desde que não prove a utilização abusiva dele ou que foi utilizado no interesse doutrem.

Responde o 1.º R., assim, com base em responsabilidade objectiva, por ser o proprietário sujeito da obrigação de segurar, não o tendo feito, e por não ter alegado, nem provado, a utilização a favor doutrem ou abusivamente, não obstante se ter provado a culpa exclusiva do condutor desconhecido[7].

Assim, embora falte referir na sentença que a responsabilidade do 1.º R. é objectiva, nos termos do art. 503.º/1 do CC, ela não pode ser, de modo algum, afastada.

Improcedem, pois, todas as conclusões do recurso do 1.º R.

A solução dada à apelação do 1.º R. implica que se não deva conhecer do pedido subsidiário formulado pela A. apelada na resposta àquela.

Passemos, agora, à apreciação da apelação da A.

Defende a apelante que pela perda da capacidade de ganho decorrente da IPG que lhe foi atribuída deve receber a indemnização de € 45 000,00.

Na sentença fixou-se esta indemnização parcelar em € 35 000,00.

Vejamos os factos:

51) A autora apresenta as seguintes lesões e/ou sequelas, resultantes do acidente:

- crânio: síndrome de stress pós traumático manifestado por labilidade emocional, alteração da memória, insónias, irritabilidade fácil, dificuldade de concentração, episódios de dislexia, tonturas, cefaleias, humor triste e episódios de agressividade (57.º).

52) A autora, esteve e estará dependente de ajudas medicamentosas e ajudas técnicas (60.º).

53) Em consequência do acidente dos autos a autora ficou com uma IPG fixável em 15% (61.º).

54) Incapacidades essas que lhe reduzem a sua capacidade futura de ganho nessa mesma proporção (62.º).

55) A autora, em consequência das lesões sofridas e da irreversibilidade das sequelas actuais e permanentes causadas pelo acidente dos autos, sente actualmente – e sentirá no futuro - dificuldades acrescidas e necessidade de realizar esforços suplementares no seu dia-a-dia laboral de técnica de laboratório químico - preparadora de laboratório - e outras categorias profissionais semelhantes, bem como dores e dificuldades, que até à data do embate não sentia (63.º).

59) A autora, à data do acidente dos presentes autos, exercia actual e habitualmente a categoria profissional de técnica de laboratório químico -preparadora de laboratório (72.º).

60) A autora, pelo exercício da sua categoria profissional de técnica de laboratório químico - preparadora de laboratório - auferia à data do acidente de viação dos autos um salário mensal ilíquido de 478,29€, correspondendo a quantia mensal de 389,50€ a título de vencimento base, a quantia mensal de 66,00€ a titulo de subsídio de alimentação e a quantia mensal de 22,79€ a título de subsídio de turno (73.º).

64) Em consequência das lesões e sequelas supra referidas, a autora, padece actualmente de alterações de humor, do sono e alterações afectivas (80.º).

65) A autora, antes e à data do acidente de viação dos presentes autos, era uma pessoa sem qualquer incapacidade física, alegre, dinâmica, confiante, cheia de projectos para o futuro, cheia de vida, possuidora de uma enorme vontade de viver, sendo uma pessoa calma detentora de um temperamento afável e generoso que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas (86.º).

66) A autora, actualmente e desde a data do acidente de viação dos autos, devido às lesões traumáticas sofridas e às sequelas actuais e permanentes de que a mesma padece - e continuará a padecer no futuro -tornou-se uma pessoa triste, introvertida, abalada psiquicamente, deprimida, angustiada, sofredora, insegura, receosa de que o seu estado de saúde piore e desgostosa da vida (87.º).

67) A autora, sente-se actualmente e desde a data do acidente infeliz, desgostosa da vida, inibida e diminuída física e esteticamente (88.º).

68) Estando afectada psiquicamente e consciente das suas limitações (89.º).

69) A autora, sente-se actualmente e desde a data do acidente abalada, deprimida, introvertida, angustiada, triste, insegura, introvertida, muito nervosa (90.º).

Se a jurisprudência tem vindo, maioritariamente, a considerar o dano biológico como de cariz patrimonial, indemnizável nos termos do art. 564.º, n.º 2, do CC[8], não há dúvida que a IPG da A. tem repercussão na sua capacidade futura de ganho, conforme se diz expressamente nos factos provados – cfr. facto 54.

O valor indemnizatório nos danos futuros não é directamente determinável e quantificável, devendo recorrer-se à equidade na determinação do quantum (artº 566º/3 CC), dentro dos limites que se tiverem por provados, tendo presente que a quantia encontrada deve representar um capital produtor de rendimentos que no final se extinga, capaz de cobrir aquilo que se perdeu em ordem a obter a satisfação equivalente. A utilização das tabelas financeiras tem-se revelado de grande utilidade. Mas sempre temperadas com a equidade.

A jurisprudência tem-se orientado pela solução de que o capital que constituirá a indemnização deve produzir um rendimento ao juro anual (antes de 9% ), e a seguir 4% ou até inferior, face à tendência da descida e à líquido pago pelas instituições financeiras aos depósitos a prazo oscila, ainda por cima nesta conjuntura, cuja evolução não é previsível.

Assim, muito embora se lance mão das tabelas financeiras, o critério legal é o que resulta do art. 566º do CC, que consagra a teoria da diferença, com recurso à equidade, pela dificuldade de cálculo do valor exacto dos danos (n.º 3)[9].

É, pois, necessário atender a diversos factores, nomeadamente ao tempo provável de vida da A., não apenas útil, mas real, porquanto a desvalorização subsistirá até à morte da apelante.

Não obstante, a quantia encontrada na sentença afigura-se-nos ajustada à situação descrita, pelo que é de manter.

Em seguida, a apelante insurge-se contra a indemnização fixada por danos não patrimoniais, pretendendo vê-la alterada para € 25 000,00.

Na sentença atribuíram-se-lhe € 15 000,00.

Pensamos que esta quantia é adequada.

Na estipulação deste valor não se dispensa o recurso à equidade, conforme dispõe o art. 496º/3 do CC.

O julgamento pela equidade “é sempre o produto de uma decisão humana que visará ordenar determinado problema perante um conjunto articulado de proposições objectivas; distingue-se do puro julgamento jurídico por apresentar menos preocupações sistemáticas e maiores empirismo e intuição”[10].

Remetendo a norma citada para o art. 494º, há que atender ao grau de culpabilidade do agente, à situação económica dele e do lesado e às demais circunstâncias do caso, como sejam as lesões sofridas e os correspondentes sofrimentos, sem deixar de analisar os padrões geralmente adoptados na jurisprudência, bem como as flutuações do valor da moeda[11].

A quantia arbitrada não é simbólica, servindo de efectiva compensação pelos padecimentos passados e futuros da A.

Se analisarmos as conclusões do exame médico de fls. 505 a 512, verificamos que a A. consolidou as lesões quase um ano após o acidente, tendo-lhe sido fixado o quantum doloris no grau 3; embora as sequelas sejam compatíveis com o exercício da profissão que tinha, implicam esforços suplementares e a A. ficou com um prejuízo de afirmação pessoal de 3/5.

Embora estes elementos, completados pelos factos provados que dizem respeito a este tipo de dano, sejam relevantes, não podem considerar-se, comparativamente com outros, muito graves.

Por isso, a indemnização arbitrada afigura-se-nos correcta.

Finalmente, a apelante, reportando-se à quantia que lhe deve ser paga pelos RR. por danos patrimoniais e não patrimoniais futuros, decorrentes das ajudas medicamentosa e técnica, a nível psíquico, de deslocações a hospitais e clínicas, que haja de efectuar em consequência das lesões sofridas com o acidente, diz que a mesma em vez de ser apurada em liquidação em execução de sentença, como refere a sentença, deve sê-lo mediante o incidente referido no art. 378.º/2 do CPC, pelo que a sentença deve ser corrigida nessa parte.

Foi a A. quem, na al. b) do petitório, pediu o apuramento do mencionado quantitativo em liquidação em execução de sentença. Aliás, em consonância com o disposto no n.º 2 do art. 661.º do CPC, que na altura tinha uma redacção conforme com o pedido formulado, só tendo vindo a ser alterada pelo DL 38/2003, de 08.03 que, segundo o seu art. 23.º, entrou em vigor em 15.09.2003.

Agora, em vez da anterior expressão “no que se liquidar em execução de sentença”, a norma refere “no que vier a ser liquidado”.

O incidente de liquidação está conexionado com o disposto no art. 471.º do CPC, que permite a formulação de pedidos genéricos quando, nomeadamente, não seja ainda possível determinar, de modo definitivo, as consequências do facto ilícito (al. b) do n.º 1).

Dizia Salvador da Costa[12], que a utilização deste incidente não era obrigatória, por poder o autor ou o reconvinte conseguir a liquidação nos termos dos art.s 661.º/2, 806.º a 810.º.

No entanto, após as alterações ao CPC mencionadas, a liquidação da obrigação no requerimento executivo é feita nos termos do n.º 1 do art. 805.º (art. 810.º/3-c)), isto é, quando for ilíquida a quantia em dívida, devendo, então, o exequente especificar os valores que considera compreendidos na prestação devida e concluir o requerimento executivo com um pedido líquido.

Já em caso de condenação genérica, nos termos da previsão do n.º 2 do art. 661.º, o tribunal condenará o réu no que vier a liquidar-se, já não na fase liminar do processo executivo que se seguir, mas na própria acção declarativa, por imposição dos art.s 47.º/5 e 378.º/2[13].

Por conseguinte, em vez da condenação dos RR. na “quantia que se liquidar em execução de sentença”, corrige-se a mesma para “quantia que se liquidar”.

Face ao exposto, julgam-se as apelações improcedentes, confirmando-se a sentença, excepto no que concerne à mencionada rectificação da al. b) do dispositivo.

Custas de cada um dos recursos pelos respectivos recorrentes, sem prejuízo do apoio judiciário.

Porto, 9 de Setembro de 2010

Trajano A. Seabra Teles de Menezes e Melo

Mário Manuel Baptista Fernandes

Leonel Gentil M. Serôdio

___________________

[1] Pires de Lima e Antunes Varela, CC Anot., I, 2.ª ed., p. 446

[2] Ibid.

[3] Ibid.

[4] Ibid.

[5] Ibid. e p. 447

[6] Ibid., p. 447

[7] Acórdãos desta Relação de 26.01.2009, Porc. 0857168, de 27.03.2006, Proc. 0650592, de 23.03.2006, Proc. 0534373, e do STJ de 05.05.2010, Proc. 130/02.4GFSTB.E1.S1, de 15.04.2010, Proc. 355/2002.E1.S1 e de 09.03.2010, Proc. 698/09.4YRLSB.S1, todos em www.dgsi.pt

[8] Ac. do STJ de 27.10.2009, Proc. 560/09.=YFLSB-1.ª, www.dgsi.pt

[9] Ac do STJ de 04.12.07, www.dgsi.pt/jstj

[10] Menezes Cordeiro, O Direito, 122.º-272, citado no ac. desta Relação de 20.04.2010, Proc. 5943/06.5TBVFR.P1, www.dgsi.pt

[11] Ibid.

[12] Incidentes da Instância, Almedina, 1999, p. 249

[13] Lebre de Freitas, CPC Anot., 2.º, 2.ª ed., p. 684