Legislator Case Law & Legislation
9150318 AI generated

Portuguese court confirms eviction judgment where procedural nullity was cured by tenant's appearance at conciliation.

Case Number 9150318
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the eviction judgment, ruling that the procedural nullity caused by a lack of personal citation was cured. Although the defendants lived separately from the tenant, the court applied the special notification rule by extension or deemed the defect remedied. The court held that the tenant's appearance at the conciliation attempt validated the proceedings, thereby removing the ground for nullity under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DESPEJO NULIDADE PROCESSUAL FALTA DE CITAÇÃO SUPRIMENTO DA NULIDADE

Keywords

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procedural nullity lack of citation cure of defect conciliation appearance eviction proceedings special notification rule cohabitation presumption

Cited Legislation

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Art. 967, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 152, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 196 do Código de Processo Civil
DL 321-B/90 de 1990/10/15, Art. 3, n.º 1, alínea b)

Cited Case Law

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AC RE de 1978/03/14

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/24/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006320

[Nº DO DOCUMENTO] RP199201069150318

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7760/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2F2DB9CE24147C78025686B006651E1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A norma especial do artigo 967, do Código de Processo Civil, ora revogado, pressupunha que o arrendatário não notificado ou citado pessoalmente habitava a casa onde a diligência da notificação ou citação foi feita ou a ela se encontrava ligado, de tal modo que a pessoa em que foi efectuada a citação ou notificação lhe daria conta, sem demora, dessa diligência - sendo essa mesma razão que justifica que baste um só duplicado dos articulados para os cônjuges demandados que vivam em economia comum ( artigo 152, nº 1, do Código de Processo Civil ).

II - Vivendo os cônjuges demandados na mesma casa, embora diferente do arrendado, era, a tal hipótese, aplicável, por interpretação extensiva, o regime da citação ou notificação previsto no artigo 967, do Código de Processo Civil.

III - Mesmo que assim se não considere, a nulidade da falta de citação ficou, nor termos do artigo 196, do Código de Processo Civil, sanada pelo comparecimento na tentativa de conciliação.