Portuguese court holds oral lease termination valid if tenant returns keys and landlord accepts, per RAU Art. 62.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto upheld the tenant's claim that the lease was validly terminated without a written agreement. The court found that the tenant physically returned the keys and the landlord accepted them while posting notices of termination, satisfying the statutory requirements for a real revocation. Consequently, the court ruled that the lack of a written document did not invalidate the cessation of the lease under Article 62 of the Urban Leasing Regime.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO REVOGAÇÃO ACORDO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/12/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032264
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120162
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 221/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2E789DF32A1BFC680256ADF003782CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se, em contrato de arrendamento, não foram estipuladas quaisquer cláusulas compensatórias ou acessórias e se os arrendatários saíram efectivamente da fracção arrendada na data em que, por carta "denunciaram" o contrato, não é exigível que o acordo sobre a cessação do arrendamento seja reduzido a escrito (artigo 62 do Regime do Arrendamento Urbano).
II - Provando-se que os arrendatários restituíram ao senhorio a fracção na data indicada, entregando-lhe as chaves, que este aceitou, e tendo este, após a entrega, afixado escritos, oferecendo a fracção de arrendamento, será de concluir que houve acordo das partes sobre a cessação do contrato, integrando a revogação real deste.