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9440673 AI generated

Contractor's failure to obtain permit does not constitute negligence or contravention if owner acted diligently.

Case Number 9440673
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the contravention proceedings against the property owner regarding an unlicensed construction project. The owner had contracted a builder who promised to secure the necessary municipal permit but failed to do so despite verbal confirmation. The court ruled that the owner did not act negligently because they relied on the builder's commitment and exercised sufficient care and diligence in the arrangement.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO LICENCIAMENTO DE OBRAS CONSTRUÇÃO DE OBRAS NEGLIGÊNCIA

Keywords

AI generated
unlicensed construction property owner liability negligence standard contractor obligation building permit contravention proceedings due diligence

Cited Legislation

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DL 445/91 de 20 de Novembro, art. 54, n. 1, alínea a)
Lei n. 29/92, de 5 de Setembro

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013113

[Nº DO DOCUMENTO] RP199411309440673

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2DAD81E507419B08025686B00669DF7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não incorre na prática da contra-ordenação prevista no artigo 54, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n. 29/92, de 5 de Setembro, a dona da obra que contratou a sua execução com um empreiteiro, em que este se comprometeu a requerer junto da camâra municipal respectiva o necessário alvará de licença, o que não chegou a fazer embora tivesse dito àquela que o tinha levantado.

II - É que nessas circunstâncias há que concluir não ter a dona da obra agido com negligência; pelo contrário, agiu com o cuidado e diligência bastantes.