Court holds that 'without opposition' in bankruptcy proceedings does not mean 'without founded opposition', requiring a judgment hearing.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision regarding a bankruptcy appeal, ruling that the phrase 'without opposition' in the Special Recovery and Bankruptcy Code does not imply 'without founded opposition'. The court found that even when no opposition is filed, a judgment hearing must be held for cases where opposition was raised or specific procedural conditions apply. Consequently, the court ordered the necessary hearing to ensure due process, rejecting the argument that witness testimony or further proceedings were unnecessary.
Legislator headnote
OfficialFALÊNCIA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034358
[Nº DO DOCUMENTO] RP200204020220092
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 264-I/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D2C92E8CCC03C10680256BC0004862EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A expressão "sem oposição" constante do artigo 122 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998, não pode interpretar-se ou ler-se como "sem oposição fundada".
II - Assim, contrariamente ao que resulta do disposto nos artigo 24, 25 e 122 do Código referido em I para os casos de falência consensual ou a que não foi deduzida oposição, nos casos previsto ou prevenidos nos artigos 123 e 124 do mesmo Código, ou seja, nos casos a que foi deduzida oposição à falência, há necessariamente que realizar a audiência de julgamento, ainda que a produção de prova testemunhal possa parecer acto inútil (artigo 137 do Código de Processo Civil).