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9450410 AI generated

Civil claim for illegal detention damages allowed despite subsequent criminal acquittal due to procedural separation.

Case Number 9450410
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The court confirmed the lower court's judgment awarding damages to the plaintiff for illegal detention by the state. Although the plaintiff was later acquitted in the criminal proceedings, the court held that the civil claim for compensation remains valid because the initial detention orders were challenged and rejected before the acquittal. The decision establishes that a subsequent criminal acquittal does not automatically negate the civil liability of the state for the period of detention that was legally contested.

Legislator headnote

Official

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO PREVENTIVA ARGUIDO ABSOLVIÇÃO FUNÇÃO JUDICIAL

Keywords

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state civil liability preventive detention criminal acquittal illegal detention damages procedural separation

Cited Legislation

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Art. 29, n.º 6 da Constituição
Art. 225 do Código de Processo Penal
Art. 461 do Código de Processo Penal
Art. 466 do Código de Processo Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/29/1993

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROC REC É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008699

[Nº DO DOCUMENTO] RP199411159450410

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6695/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D28EB6ADE42B2D2C8025686B0066A01C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O facto de o réu em processo penal não ter recorrido dos despachos que lhe indeferiram os pedidos para ser libertado e aguardar em liberdade o seu julgamento não impede que em processo civil contra o Estado peça a indemnização por ter estado preso ilicitamente.

II - Mas o só facto de ter sido absolvido nesse processo criminal, em que se revelavam circunstâncias que legitimavam a sua detenção e manutenção da prisão, não serve de causa de pedir bastante para a condenação do Estado.