Court confirms exclusive ownership of a terrace bought by one co-owner, allowing aesthetic works without majority approval.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision upholding a co-owner's exclusive right to perform works on their purchased terrace. The appellant argued that such modifications required majority approval under common property rules, but the court distinguished between exclusive and common areas. Consequently, the court ruled that works on exclusively owned terraces are legitimate provided they do not compromise safety or architectural harmony.
Legislator headnote
OfficialPROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM TERRENO TERRAÇOS OBRAS PREJUÍZO ESTÉTICO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 04/22/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017838
[Nº DO DOCUMENTO] RP199602279430824
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2/91-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D28658D2AC065E4B8025686B0066CE02?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Um terreno, junto de edifício em regime de propriedade horizontal, comprado exclusivamente por um condómino é propriedade exclusiva deste e não parte comum.
II - Se o terraço que compõe a fracção de A. é sua exclusiva propriedade, tal como o terreno anexo por ele comprado, as obras neles efectuadas estão apenas sujeitas às limitações do artigo 1422 n.2 alínea a) do Código Civil.
III - Se essas obras não fazem perigar a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício são perfeitamente legítimas.
IV - As obras nas partes comuns regulam-se pelo disposto no artigo 1425 n.2 do mesmo Código.
V - Se elas não causam qualquer prejuízo para a utilização de coisas próprias ou comuns não carecem, de autorização da maioria qualificada dos condóminos.