Equity trial dismissed when damage amount is provable; liquidation must proceed via execution of judgment.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal regarding the use of equity trials for damages. The plaintiff argued for an equity trial because the exact damage amount was difficult to calculate, but the defendant contended that sufficient evidence existed to determine the sum. The court ruled that since the damage amount was provable, the liquidation must be handled through the execution of the judgment rather than an equity trial.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO DANO EQUIDADE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/14/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008684
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305039240046
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 824/90-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D1F8DF16DEFBC4028025686B00669507?OpenDocument
SUMÁRIO
O recurso a juízos de equidade, facultado pelo n. 3 do artigo 566 do Código Civil, pressupõe que se provou o dano mas que é impossível determinar o seu montante, ou que já se esgotaram sem êxito todas as formas possíveis de o determinar; porque, enquanto for possível fazer prova do montante do dano, a liquidação deste deve ser remetida para execução de sentença, nos termos do artigo 661, n. 2 do Código de Processo Civil.