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9130384 AI generated

Litispendence does not trigger prejudiciality under Art 279(1) CPC but allows suspension under Art 494(1)(g) CPC.

Case Number 9130384
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto held that the existence of a pending lawsuit does not justify the prejudiciality mechanism under Article 279(1) of the Civil Procedure Code. Instead, the court applied the dilatory exception in Article 494(1)(g), which suspends the instance to prevent the examination of the defense and counterclaim. Consequently, the request for prejudiciality was rejected in favor of the procedural suspension mechanism.

Legislator headnote

Official

LITISPENDÊNCIA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL

Keywords

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litispendência prejudicialidade suspensão da instância exceção dilatória Código de Processo Civil defesa reconvencional conhecimento do mérito

Cited Legislation

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Art. 279, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 494, n.º 1, alínea g) do Código de Processo Civil
artigo 279, nº 1 do Código de Processo Civil
Havendo litispendência não há a prejudicialidade prevista no artigo 279, nº 1 do Código de Processo Civil, susceptível de conduzir à suspensão da instância.
artigo 494, nº 1, alínea g) do Código de Processo Civil
Há, antes, uma excepção dilatória prevista pelo artigo 494, nº 1, alínea g) do Código de Processo Civil, impeditiva do conhecimento do mérito da defesa e do pedido reconvencional.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/10/1991 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00009259 [Nº DO DOCUMENTO] RP199311049130384 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7315/90 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D1D3AE5AC3C66DF28025686B006670CF?OpenDocument

SUMÁRIO

Havendo litispendência não há a prejudicialidade prevista no artigo 279, nº 1 do Código de Processo Civil, susceptível de conduzir à suspensão da instância. Há, antes, uma excepção dilatória prevista pelo artigo 494, nº 1, alínea g) do Código de Processo Civil, impeditiva do conhecimento do mérito da defesa e do pedido reconvencional.