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9920241 AI generated

RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO RELAÇÃO PRESUNÇÕES JUDICIAIS

Case Number 9920241
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONFIRMADA A SENTENÇA.
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RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO RELAÇÃO PRESUNÇÕES JUDICIAIS

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RESPOSTAS AOS QUESITOS ALTERAÇÃO RELAÇÃO PRESUNÇÕES JUDICIAIS

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[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026656

[Nº DO DOCUMENTO] RP199909219920241

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D1844393D320BEB98025686B006734CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Formulado quesito sobre um facto e tendo o tribunal de 1ª instância dado esse quesito como não provado, não é lícito à Relação considerar tal facto como provado com base em presunções naturais ou judiciais.