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9421131 AI generated

Court confirms appeal dismissing usucapion claim where plaintiff failed to prove ownership and valid transfer of possession.

Case Number 9421131
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the plaintiff's action for division of common property and usucapion. The plaintiff alleged derived public possession and accessions but failed to prove title or a true transfer of possession. The court ruled that possession is the measure of acquired rights and cannot be aggregated from heterogeneous sources like inheritance or marital communities.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM COMPROPRIEDADE USUCAPIÃO POSSE DERIVADA POSSE PÚBLICA POSSE TITULADA ACESSÃO

Keywords

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usucapion requirements division common property derived possession public possession accession of possession

Cited Legislation

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CPC67 Art. 1052
CCIV66 Art. 1253
CCIV66 Art. 1255
CCIV66 Art. 1256
CCIV66 Art. 1263
CCIV66 Art. 1267
CCIV66 Art. 1412
CCIV66 Art. 1413

Cited Case Law

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AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG227
AC RP DE 1982/11/09 IN CJ T5 ANOVII PAG210
AC RP DE 1989/12/21 IN BMJ N392 PAG513

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/17/1990

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO PRIMEIRO JUÍZO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014067

[Nº DO DOCUMENTO] RP199503289421131

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 137/88

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D160CD9ECDB3B04A8025686B0066AF16?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para que possa obter a divisão da coisa comum, é sempre necessário que o autor-requerente alegue e prove, além do mais, que dela é comproprietário.

II - A aquisição de direitos por usucapião está dominada pelo princípio de que a posse é a medida do direito adquirido.

III - O possuidor de um prédio não pode juntar a essa posse, para efeitos de aquisição por usucapião, as posses que anteriormente exerceu ou como cônjuge titular de um acervo patrimonial comum, ou como herdeiro e meeiro, isto é, como possuidor em mera comunhão hereditária, atenta a natureza heterogénea do conteúdo das referidas posses.

IV - Para que se verifique a acessão da posse é necessário que tenha ocorrido um verdadeiro acto translativo da mesma.