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0031471 AI generated

Portuguese court confirms partial permanent disability damages include moral damages and interest from citation.

Case Number 0031471
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment awarding moral damages and interest to a victim of a traffic accident. The plaintiff argued that a 60% permanent partial disability inherently generates moral harm independent of financial loss, while the defendant contested the scope of compensation. The court ruled that moral damages arise automatically from such disability and must be calculated separately from the loss of purchasing power, while interest runs from the date of citation.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO JUROS DE MORA

Keywords

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partial permanent disability moral damages compensation loss of purchasing power interest from citation equity in civil law traffic accident liability separate damage assessment

Cited Legislation

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Art. 566 n.3 do Código Civil
Art. 805 do Código Civil
Art. 496 n.3 do Código Civil
Art. 566 do Código Civil

Cited Case Law

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AC STJ IN CJSTJ T2 ANOVI PAG50
AC STJ IN CJSTJ T2 ANOII PAG98
AC STJ IN CJSTJ T1 ANOI PAG130

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030456

[Nº DO DOCUMENTO] RP200011230031471

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41/97-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D1586801FFC6DBE0802569F9004F7AC6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No apuramento da perda de capacidade aquisitiva em consequência de incapacidade parcial permanente podemo-nos socorrer de critérios matemáticos, mas apenas como meios orientadores, pois o grande ponto de análise é o recurso à equidade como impõe o artigo 566 n.3 do Código Civil.

II - Uma incapacidade parcial permanente (no caso concreto de 60%) gera só por si, independentemente dos danos causados pelas lesões que a determinaram, danos morais que devem ser contabilizados independentemente da sua influência e compensação pela perda de capacidade aquisitiva.

III - Quando na petição se formulem juros de mora contados desde a citação e na sentença se não faça qualquer alusão a actualização ou avaliação posterior, os juros devem ser contados como foram pedidos.