Court convicts defendant on civil damages for cheque issuance crime despite acquittal on criminal post-dated cheque charge.
Legislator summary
AI generatedThe court acquitted the accused of the criminal charge of issuing a post-dated cheque without funds but convicted them on the civil claim for damages. The prosecution argued the cheque was post-dated, while the defense claimed it was issued without funds. The court ruled that since the facts constituted a crime at the time, civil liability attaches under Article 483(1) of the Civil Code, allowing the civil suit to proceed despite the criminal acquittal.
Legislator headnote
OfficialCHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE POST-DATADO IN DUBIO PRO REO PEDIDO CÍVEL RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/28/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034315
[Nº DO DOCUMENTO] RP200205220210177
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 162/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D153C91BCDF8BCC680256C480030D7FC?OpenDocument
SUMÁRIO
Acusado o arguido pelo crime de emissão de cheque sem provisão, de que veio a ser absolvido por não ter ficado provado se se tratava ou não de cheque post-datado, impõe-se porém a sua condenação no pedido de indemnização civil se os factos constituírem na altura da sua prática um crime, desde que se verifiquem os requisitos do artigo 483 n.1 do Código Civil,