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9821352 AI generated

Portuguese court holds direct access right to another's property is a statutory restriction on ownership requiring no servitude.

Case Number 9821352
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the plaintiff's direct action to enforce a legal right of access to another's property. The court found that the statutory right under Article 1349 of the Civil Code constitutes a direct restriction on ownership, eliminating the need for a prior servitude or judicial authorization. Consequently, the owner's refusal was deemed illegal, generating civil liability, and the plaintiff could proceed directly against the owner or any opposing party.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PROPRIEDADE RESTRIÇÃO DE DIREITOS ACÇÃO DIRECTA

Keywords

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direct action property access statutory restriction civil liability ownership limitation judicial recognition illegal refusal

Cited Legislation

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Art. 1349 CC
Art. 336 CC
artigo 1349 do Código Civil
I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial.
artigo 336 do Código Civil
II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa contra o proprietário ou contra quem se oponha ao exercício do seu referido direito.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/21/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024961

[Nº DO DOCUMENTO] RP199901129821352

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 137/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D121EE9DDDF262D28025686B00672854?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A faculdade de acesso a prédio alheio, prevista no artigo 1349 do Código Civil, resulta de uma restrição ao direito de propriedade imposta directamente pela lei, não exigindo, portanto, o seu exercício, a prévia constituição de uma servidão ou uma autorização judicial.

II - Concorrendo os pressupostos do artigo 336 do Código Civil, o interessado no acesso poderá até usar de acção directa contra o proprietário ou contra quem se oponha ao exercício do seu referido direito.

III - A oposição do proprietário a tal acesso é ilícita e, como tal, geradora de responsabilidade civil.

IV - Caso, não obstante a obrigação legal de consentir o acesso, o proprietário do prédio o recusar, o titular do direito ao acesso, se não quiser ou não puder recorrer à acção directa, terá de fazer reconhecer judicialmente aquele direito ao acesso, em acção proposta contra o proprietário do prédio.

V - Essa acção será uma acção declarativa comum e não um processo de suprimento do consentimento, podendo, se for caso disso, nela cumular-se, com o pedido de reconhecimento do direito ao acesso, o de condenação do réu a indemnizar pelos danos que o autor tenha sofrido com a ilícita recusa por parte daquele.