Court holds that inserting coins into a gambling machine in a public cafe constitutes the crime of gambling exploitation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal conviction for gambling exploitation. The prosecution alleged that the defendant inserted coins into a slot machine located within a publicly accessible cafe, satisfying the statutory elements of the offense. The court ruled unanimously that physical presence at the machine was unnecessary, establishing that the act of inserting currency into a connected, accessible device within an establishment is sufficient for conviction.
Legislator headnote
OfficialJOGO DE FORTUNA E AZAR CONSUMAÇÃO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 11/19/1996 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021214 [Nº DO DOCUMENTO] RP199710299740840 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 57/93 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CR V N GAIA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/D03F935DEC56DCC18025686B0066FADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é necessário para o cometimento do crime de exploração de jogo de fortuna ou azar que alguém tenha sido encontrado a jogar em máquina que desenvolve tal tipo de jogo. Estando a mesma no estabelecimento de café, em local livremente acessível ao público, ligada à corrente eléctrica, bastando a introdução de moeda de
100 ou 200 escudos para a pôr a funcionar, integrado está o crime.