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0030622 AI generated

EXECUÇÃO CITAÇÃO CÔNJUGE EXECUTADO TEMPESTIVIDADE

Case Number 0030622
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome CONFIRMADA A DECISÃO.
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Legislator summary

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EXECUÇÃO CITAÇÃO CÔNJUGE EXECUTADO TEMPESTIVIDADE

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EXECUÇÃO CITAÇÃO CÔNJUGE EXECUTADO TEMPESTIVIDADE

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[DATA DEC. RECORRIDA] 12/21/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030494

[Nº DO DOCUMENTO] RP200011160030622

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 682-B/96-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CFE8B162F37A352B802569DF004E463C?OpenDocument

SUMÁRIO

A falta de pedido de citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens, no próprio requerimento de nomeação de bens à penhora, previsto no artigo 825 n.1 do Código de Processo Civil, não é impeditiva da formulação desse pedido em novo requerimento ulteriormente apresentado, desde que tal apresentação venha a ter lugar em momento anterior à prolação do despacho referido no artigo 864 do citado Código.