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9940253 AI generated

Portuguese court denies civil party appeal for mere collaborator and corrects minor factual oversight.

Case Number 9940253
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the civil party's appeal, ruling that a mere collaborator lacks standing to request a penalty increase. The court found the decision admissible only because the penalty exceeded half the tribunal's jurisdictional limit. Although the judgment omitted a specific witness name, the court deemed this a correctable material error rather than a nullifying defect.

Legislator headnote

Official

ASSISTENTE ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER PARTE CIVIL RECURSO ADMISSIBILIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA ERRO MATERIAL CORRECÇÃO DA DECISÃO

Keywords

AI generated
civil party standing mere collaborator penalty aggravation material error correction procedural admissibility factual conviction witness omission

Cited Legislation

AI generated
Art. 69 n.º 1, 2 do CPP
Art. 400 n.º 2 do CPP
Art. 380 do CPP
Art. 401 n.º 1, 2 do CPP

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/04/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025915

[Nº DO DOCUMENTO] RP199905059940253

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 34/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARCOS VALDEVEZ

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF95BA02A2C4C1418025686B00672DA2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo a assistente mero colaborador do Ministério Público não tem legitimidade para, por via de recurso, requerer um agravamento da pena.

II - Só é admissível recurso da parte cível se a decisão impugnada por desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal recorrido.

III - Constando da motivação da matéria de facto que " o tribunal formou a sua convicção no conjunto global da prova produzida em audiência, designadamente no confronto das declarações prestadas pelos arguidos e assistentes ... e pelas testemunhas ouvidas com destaque para ... a Maria Cerqueira ", sendo certo que esta faltou, a referência a esta testemunha não passa de mero lapso que é possível corrigir, não integrando qualquer nulidade, apenas sendo de considerar como não escrita a referência à testemunha.