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9830028 AI generated

Portuguese court rules accident liability requires causal process analysis and future loss capitalization from citation date.

Case Number 9830028
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially upheld an appeal regarding compensation for a traffic accident victim. The court emphasized that liability depends on the causal process of the accident rather than mere formal rule violations. It established that future loss calculations must reflect the victim's potential earnings and that moral damages interest runs from the citation date.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS JUROS DE MORA

Keywords

AI generated
traffic accident liability causal process analysis future loss capitalization moral damages interest compensation calculation method

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 483
CCIV66 Art. 487, n.º 2
CCIV66 Art. 562
CCIV66 Art. 566, n.º 2, n.º 3
CCIV66 Art. 805, n.º 3

Cited Case Law

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AC STJ DE 1994/09/11 IN CJSTJ T3 ANOII PAG92
AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG166

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023039

[Nº DO DOCUMENTO] RP199802129830028

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 181/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF305D72C1365FCC8025686B00670BAF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos acidentes de viação, para definição da culpa, o que importa essencialmente determinar, mais do que uma violação formal de uma regra de trânsito, é o processo causal de verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção.

II - O cálculo da frustração do ganho, decorrente de incapacidade derivada do acidente, deverá conduzir a um capital que considere a produção de um rendimento durante o tempo de vida activa da vítima, adequado ao que auferiria se não fora a lesão e adequado a repor a perda sofrida.

III - Mesmo no tocante aos danos morais, os juros de mora devem ser contados a partir da citação.