Defense must prove absence of defendant; failure to provide evidence leads to request rejection.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected the request for justification of the defendant's absence because it was filed without the required supporting evidence. The defense argued the absence was due to illness, but failed to present proof or demonstrate impossibility of doing so as mandated by law. Consequently, the tribunal ruled that the request must be denied when the statutory burden of proof is not met.
Legislator headnote
OfficialJUSTIFICAÇÃO DA FALTA PROVAS
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[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012842
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410199420541
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 28-B/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF1DE74EC034CABB8025686B00669CEA?OpenDocument
SUMÁRIO
A justificação da falta do arguido pode ser requerida só pelo seu defensor - artigo 63 do Código de Processo Penal, ou só pelo arguido - artigo 98 do mesmo Código.
Alegando como motivo da falta, facto diverso da doença, devia o requerente apresentar, logo, prova ou alegar impossibilidade de o fazer - artigo 117, n. 2 do Código de Processo Penal.
Não o tendo feito, deve o requerimento ser indeferido.