Legislator Case Law & Legislation
9420541 AI generated

Defense must prove absence of defendant; failure to provide evidence leads to request rejection.

Case Number 9420541
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court rejected the request for justification of the defendant's absence because it was filed without the required supporting evidence. The defense argued the absence was due to illness, but failed to present proof or demonstrate impossibility of doing so as mandated by law. Consequently, the tribunal ruled that the request must be denied when the statutory burden of proof is not met.

Legislator headnote

Official

JUSTIFICAÇÃO DA FALTA PROVAS

Keywords

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justification of absence burden of proof criminal procedure code defense obligations rejection of request

Cited Legislation

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Artigo 63 do Código de Processo Penal
A justificação da falta do arguido pode ser requerida só pelo seu defensor - artigo 63 do Código de Processo Penal, ou só pelo arguido - artigo 98 do mesmo Código.
Artigo 98 do Código de Processo Penal
Artigo 117, n. 2 do Código de Processo Penal
Alegando como motivo da falta, facto diverso da doença, devia o requerente apresentar, logo, prova ou alegar impossibilidade de o fazer - artigo 117, n. 2 do Código de Processo Penal.
artigo 63 do Código de Processo Penal
A justificação da falta do arguido pode ser requerida só pelo seu defensor - artigo 63 do Código de Processo Penal, ou só pelo arguido - artigo 98 do mesmo Código.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012842

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410199420541

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 28-B/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CF1DE74EC034CABB8025686B00669CEA?OpenDocument

SUMÁRIO

A justificação da falta do arguido pode ser requerida só pelo seu defensor - artigo 63 do Código de Processo Penal, ou só pelo arguido - artigo 98 do mesmo Código.

Alegando como motivo da falta, facto diverso da doença, devia o requerente apresentar, logo, prova ou alegar impossibilidade de o fazer - artigo 117, n. 2 do Código de Processo Penal.

Não o tendo feito, deve o requerimento ser indeferido.