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9210866 AI generated

Portuguese court dismisses defamation charges where serious grounds exist for believing the accused's claims were true.

Case Number 9210866
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the prosecution's request for a pronouncement of guilt regarding two defamation charges brought by the accused against his drivers. Although the accused insulted the drivers during the trial, he had previously filed a criminal complaint against them for allegedly stealing company funds. The court ruled that the existence of serious grounds for believing the accusation of theft, even if the prosecution was ultimately dropped, negates the requirement of malice necessary for a defamation conviction.

Legislator headnote

Official

DIFAMAÇÃO DOLO INDÍCIOS SUFICIENTES DESPACHO DE PRONÚNCIA PROVA DA VERDADE DOS FACTOS

Keywords

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Defamation charges Serious grounds belief Good faith defense Criminal complaint dropped Malice requirement

Cited Legislation

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Art. 164 n.º 2 alíneas a) e b) do Código Penal
artigo 164 do Código Penal
II - Não obsta à pronúncia, por não concorrerem cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b), nº 2, do artigo 164 do Código Penal, o facto de o arguido, ao proferir aquelas expressões, ter fundamento sério para, em boa fé, reputar como verdadeira a imputação.

Cited Case Law

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AC RP DE 1984/10/24 IN CJ T4 ANOIX PAG251

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/19/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005561

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211259210866

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 154/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CEA6841653EE80CD8025686B006647DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Resultando indiciariamente da instrução que o arguido ofendeu os assistentes, dizendo, de viva voz, que estes eram uns ladrões, que o andavam a vigarizar e que o tinham roubado, deverá o mesmo ser pronunciado pela prática de dois crimes de difamação.

II - Não obsta à pronúncia, por não concorrerem cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b), nº 2, do artigo 164 do Código Penal, o facto de o arguido, ao proferir aquelas expressões, ter fundamento sério para, em boa fé, reputar como verdadeira a imputação.

Com efeito, o ora arguido, na qualidade de sócio- -gerente de uma sociedade comercial, de que os ora assistentes eram motoristas, apresentara queixa-crime contra estes, imputando-lhes a subtracção de vultuosas quantias da sociedade, tendo o Ministério Público, findo o respectivo inquérito, requerido o julgamento daqueles pelos crimes de falsificação e uso de documento falso e de burla agravada, só que tal imputação não foi feita para realizar o interesse público legítimo ou por qualquer outra justa causa.