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9531149 AI generated

Court holds that omission of compensation funds in state budget does not violate constitution or law.

Case Number 9531149
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding the omission of compensation funds for municipalities in the 1991-1993 state budgets. The plaintiff argued this violated constitutional principles, but the court ruled that such omissions do not constitute material unconstitutionality or legal illegibility. The decision emphasized that the omission was a valid legislative choice within the Assembly's broad political competence rather than a breach of mandatory constitutional rules.

Legislator headnote

Official

ESTADO ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA AUTARQUIA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL LEGALIDADE IMPOSTO ORÇAMENTO DO ESTADO OMISSÃO INSCRIÇÃO COMPENSAÇÃO

Keywords

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material unconstitutionality legislative omission state budget municipal compensation legislative competence fiscal legality constitutional principles

Cited Legislation

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Art. 108 n.2 Const.
Art. 109 n.1 Const.
Art. 22 Const.
Art. 240 n.2, n.3 Const.
Art. 168 n.5 Const.
Art. 280 Const.
Art. 281 Const.
Lei das Finanças Locais
leidasfinançaslocais

Cited Case Law

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AC TC DE 1992/11/11 IN BMJ N425 PAG52

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/28/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018185

[Nº DO DOCUMENTO] RP199604189531149

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDFCA4F0CD86971B8025686B0066EF9B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 7 n.7 da Lei n.1/87, de 6 de Janeiro, prevê a inscrição, no Orçamento de Estado, de verbas destinadas a compensar os municípios pela posterior isenção ou redução de certos impostos, o que não foi contemplado nos Orçamentos de 1991 a 1993.

II - A falta dessa inscrição não integra inconstitucionalidade material por omissão legislativa, uma vez que esta inconstitucionalidade pressupõe uma desconformidade da lei com norma ou princípios dotados de forma e valor constitucional ou uma imposição constitucional legiferante e, por força da Constituição, só certas receitas estão obrigatoriamente reservadas para as autarquias, não se incluindo nelas a forma de participação das mesmas autarquias nas receitas do Estado, prevista na lei ordinária, a Lei das Finanças Locais.

III - A referida falta não integra também ilegalidade sindicável pelos tribunais, por só haver ilegalidade da lei orçamental se esta ofender uma lei de valor reforçado, que é aquela que " seja fundamento material da validade de qualquer outra lei " ou que pode derrogar outra norma sem ser por ela derrogável, e não ter esse valor a Lei das Finanças Locais.

IV - A apontada falta pode mesmo ter-se como justificada por opção da Assembleia da República, no uso da ampla competência política e legislativa que detém, em ordem à realização da mais justa política económica, social e financeira.