Court allows new work embargo appended to possession restitution action to protect threatened rights.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto granted the new work embargo appended to a possession restitution action filed by the defendant against the plaintiff. The plaintiff sought this precautionary measure to prevent imminent harm to their claimed rights while the underlying possession dispute was pending. The court ruled that no legal obstacle exists for such an embargo when attached to a restitution suit, provided the statutory requirements for protecting threatened rights are met.
Legislator headnote
OfficialEMBARGO DE OBRA NOVA REQUISITOS ACÇÃO POSSESSÓRIA RECONVENÇÃO APENSAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019530
[Nº DO DOCUMENTO] RP199610219650745
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC V REAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDED293283399EC58025686B0066DF06?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional.
O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou ameaçado e que tenha como finalidade aquelas situações em que se apresenta em execução ou iminente a lesão do direito invocado.