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9340222 AI generated

Court distinguishes between preventive forfeiture for potential danger and automatic forfeiture for already committed crimes.

Case Number 9340222
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal by clarifying that the legal regime for 'perdimento' (forfeiture) differs based on whether the crime is potential or already consummated. The defendant argued that a gas pistol found in his possession should only be forfeited if he failed to prove it was registered within a set time. The court ruled that because the weapon posed an inherent danger, it must be immediately declared forfeited to the State under the automatic effect of Article 109, Paragraph 2 of the Penal Code, regardless of the defendant's subsequent actions.

Legislator headnote

Official

PISTOLA DE GÁS PERDIMENTO

Keywords

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preventive forfeiture automatic forfeiture gas pistol dangerous weapons perdimento regime potential crime consummated crime

Cited Legislation

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Art. 107 CP
Art. 109, n.º 2 CP
artigo 107 do Código Penal
I - O " perdimento " assume a dupla faceta de medida preventiva ( artigo 107 do Código Penal ) e de reacção penal ( artigo 109 nº 2 do mesmo Código ).

Cited Case Law

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AC RP PROC9210562 DE 1992/12/09

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009081

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305199340222

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 205/92-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDD64D62A1D384CD8025686B00665FDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O " perdimento " assume a dupla faceta de medida preventiva ( artigo 107 do Código Penal ) e de reacção penal ( artigo 109 nº 2 do mesmo Código ).

O campo de aplicação do artigo 107 é o do crime eventual ou possível, do mero facto ilícito e do crime não punido, exigindo o perdimento a presença do elemento perigosidade e a declaração judicial nesse sentido; a área do artigo 109 nº 2 é a do crime concretamente cometido e punido e o perdimento

é um efeito " ope legis ".

II - Uma pistola de gás, adaptada a calibre 6,35, encontrada na posse do arguido deve ser imediatamente declarada perdida a favor do Estado e não apenas se, no prazo assinalado na sentença, ele não fazia prova de que se encontra manifestada e registada, já perante a perigosidade própria da arma já por força do nº 2 do artigo 109.