Court holds breach of bail is not a new offense but a procedural consequence of violating coercive measures obligations.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the double jeopardy claim regarding a breach of bail, ruling that such a violation is not a new criminal offense but a procedural consequence of failing to comply with coercive measure obligations. The defendant argued that being convicted twice for the same factual basis violated the principle of ne bis in idem, while the prosecution contended the breach was a distinct legal event. The court decided that while the breach does not constitute a new crime requiring a second conviction, it cannot be applied automatically without first hearing the defendant and the public prosecutor.
Legislator headnote
OfficialFALTAS INJUSTIFICADAS MULTA QUEBRA DE CAUÇÃO REQUISITOS FORMALIDADES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019942
[Nº DO DOCUMENTO] RP199612119640862
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CDAC5BAFA04ECB0D8025686B0066E54C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O mesmo facto - falta injustificada - que origina a condenação do arguido em multa e posteriormente dá lugar à quebra de caução não deu lugar a duas condenações, já que a quebra da caução não é uma nova sanção mas decorre da violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coacção, não havendo que falar na violação do princípio
" ne bis in idem ".
II - A quebra da caução não pode, porém, ser aplicada automaticamente, sendo necessário ouvir previamente o arguido e o Ministério Público.