Legislator Case Law & Legislation
0011388 AI generated

Portuguese court confirms dismissal due to employer's unilateral change of work schedule without valid justification.

Case Number 0011388
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the dismissal of an employee who had been working under a special exemption from standard hours. The employer unilaterally ended this exemption and imposed a new schedule, which the court found constituted a tacit dismissal. The court ruled that such a change, lacking valid justification, demonstrates the employer's clear intent to terminate the employment contract.

Legislator headnote

Official

REGIME DE TRABALHO DESPEDIMENTO TÁCITO

Keywords

AI generated
tacit dismissal work schedule change unilateral employer action labor contract termination Portuguese labor law exemption from hours justification requirement

Cited Legislation

AI generated
DL 409/71 de 1971/09/27 Art. 11 n.º 1
DL 409/71 de 1971/09/27 Art. 13

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/07/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029694

[Nº DO DOCUMENTO] RP200101220011388

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD92C598BB3A25CF80256A2500402425?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Dependendo a isenção de horário de trabalho da iniciativa da entidade empregadora, embora carecendo do acordo do trabalhador, a sua manutenção depende também, naturalmente, da vontade daquela entidade que pode pôr-lhe termo quando entenda já não existir justificação para tal regime.

II - O despedimento tácito tem de ser deduzido de factos que, com toda a probabilidade, revelem a vontade de fazer cessar o contrato.

III - Não permite concluir, com alguma probabilidade, a vontade de a entidade empregadora despedir o trabalhador o facto de o impedir de trabalhar em outro horário, que não o de turnos, depois de ter feito cessar o regime de isenção de horário de trabalho que o trabalhador vinha praticando.