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9220450 AI generated

Portuguese court rules fraud in obtaining territorial jurisdiction subsidy is judged where subsidy enters assets, not where request was made.

Case Number 9220450
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding jurisdiction over a fraud case involving the obtaining of a territorial subsidy. The prosecution argued that the crime occurred where the request was submitted, while the defense contended jurisdiction should lie where the subsidy entered the defendant's patrimony. The court ruled that for crimes of result, the typical result—the entry of the subsidy into the defendant's assets—determines the place of commission, rendering the location of the request irrelevant.

Legislator headnote

Official

FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONEXÃO

Keywords

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fraud in obtaining subsidy criminal jurisdiction connection crime of result location patrimonial availability territorial jurisdiction rules

Cited Legislation

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CP 82 Art. 7
CPP 87 Art. 17
CPP 87 Art. 19(1)
CPP 87 Art. 24(1)(b)
CPP 87 Art. 28(a)
DL 28/84 Art. 36(1)(a), (c), (n2), (n5)(a), (n8)(a)

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/21/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008470

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305059220450

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 83/91-2

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T3 ANOXVIII PAG239

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T I CR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD7CDCAD3850AC748025686B00665D14?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos crimes de resultado, o lugar da sua comissão determina-se pela acção e pelo resultado, sendo o "resultado típico" importante como ponto de conexão, sobretudo naqueles casos ( como o dos autos, de fraude na obtenção de subsídio ) em que não coincidem o lugar da comissão da acção e o da produção do resultado.

II - O resultado típico no crime em apreço é a obtenção do subsídio ou subvenção, pelo que a competência para o conhecimento da infracção deve ser atribuída ao tribunal com jurisdição na área onde tal subsídio ou subvenção entrou na esfera patrimonial e disponibilidade dos arguidos, sendo irrelevante o local onde os respectivos pedidos foram apresentados.