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9320855 AI generated

Preventive detention remains valid despite a final conviction for theft and document forgery when the prosecution seeks aggravated penalties.

Case Number 9320855
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court denied the request to release the defendant, ruling that his prior conviction for theft and document forgery does not automatically justify ending preventive detention. The prosecution and private prosecutor appealed the final judgment to seek harsher penalties for an additional crime of criminal association. The court determined that the existing grounds for detention, including social alarm and flight risk, persist and that the applicable penalty for the charged crimes could exceed the statutory limit.

Legislator headnote

Official

DECISÃO CONDENATÓRIA RECURSO PRISÃO PREVENTIVA

Keywords

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preventive detention final conviction social alarm flight risk penalty aggravation criminal association procedural appeal

Cited Legislation

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Art. 204 alíneas a) e c) do Código de Processo Penal
Art. 209, n.º 1 do Código de Processo Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011334

[Nº DO DOCUMENTO] RP199308179320855

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 770/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIR V CONDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD6CDCD520B8C4D18025686B00666FE5?OpenDocument

SUMÁRIO

A circunstância de o arguido ter sido condenado na pena única de 4 anos e 4 meses de prisão pelo concurso dos crimes de furto qualificado e de falsificação de documentos, ambos na forma continuada, não obsta a que se mantenha a sua prisão preventiva se, além dele, também o Ministério Público e o assistente recorreram do acórdão final com vista a obterem a agravação da pena e a sua condenação por um outro crime, o de associação criminosa.

Aquela decisão não é definitiva e, por si só, não

é susceptível de afastar os pressupostos daquela medida de coacção, designadamente o alarme social que a sua libertação provocaria, com incidência na tranquilidade pública, e o receio de fuga - cfr. artigo 204 alíneas a) e c) do Código de Processo Penal -, além de que a pena aplicável ao crime de furto qualificado pode ir para além dos 8 anos previstos no nº 1 do artigo 209 do mesmo Código.