New work embargo dismissed because plaintiff failed to prove novelty of construction and property ownership.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the new work embargo against the defendant, who had repaired a burned building to its pre-fire state. The plaintiff failed to demonstrate the novelty of the construction or prove ownership of the property, which are mandatory prerequisites for such relief. Consequently, the court ruled that the defendant's restoration efforts did not constitute the 'new work' required to justify the injunction.
Legislator headnote
OfficialEMBARGO DE OBRA NOVA REQUISITOS PRESSUPOSTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007620
[Nº DO DOCUMENTO] RP199211129210614
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 7294-B
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD6672DD1ABC0CF08025686B00665603?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O êxito do embargo de obra nova depende da titularidade do direito de propriedade sobre o imóvel, ofensa do direito em consequência de obra nova e prejuízo ou ameaça de prejuízo por via dessa ofensa.
II - A inverificação de qualquer um destes requisitos determina o indeferimento do embargo.
Assim, não tendo o pretendente à medida cautelar alegado a novidade da obra, não poderá ver emitida a providência.
III - Não caracteriza este requisito a circunstância do requerido, em rés do chão do prédio que lhe foi arrendado, ter feito obras destinadas a repôr a coisa locada no estado em que se encontrava antes do incêndio que a destruiu.