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9330334 AI generated

Appeal dismissed for lack of interest when only seeking transfer of jurisdiction to a competent court.

Case Number 9330334
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The court dismissed the public prosecutor's appeal against a decision rejecting the indictment as unfounded. The prosecutor argued the decision was invalid and sought to revoke it to declare the Tribunal of Porto incompetent, ordering the case files to be sent to the competent Police Court. The court ruled that since the prosecutor had no other legal means to achieve the transfer of jurisdiction, the appeal lacked the necessary legal interest to proceed.

Legislator headnote

Official

RECURSO INTERESSE EM AGIR MINISTÉRIO PÚBLICO

Keywords

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lack of legal interest public prosecutor appeal transfer of jurisdiction manifestly unfounded indictment procedural inadmissibility

Cited Legislation

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Art. 401, n.º 2 of the Code of Criminal Procedure
artigo 316 nº 1 alínea c) do Código Penal

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009707

[Nº DO DOCUMENTO] RP199306099330334

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD3E61CE3987870F8025686B006668A3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo o Ministério Público acusado o arguido pela prática de um crime de burla do artigo 316 nº 1 alínea c) do Código Penal, carece de interesse em agir para interpôr recurso da decisão que rejeita o libelo por manifestamente infundado se, com a impugnação, apenas pretende a revogação do despacho e a substituição por outro que declare o Tribunal materialmente incompetente e que ordene a remessa dos autos ao Tribunal de Polícia, por competente para conhecer da contravenção que entende verificada;

II - Na verdade, o recorrente só poderia lançar mão do recurso se não tivesse meios legais de, por si só, alcançar os objectivos que com ele são almejados e que, no caso, se cingem, singelamente, a conseguir que os autos sejam remetidos aos Juízos de Polícia.