Court dismisses appeal when legal cause of action contradicts the specific relief requested by the plaintiff.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the ineptitude of the initial petition. The plaintiff invoked usucapião for property rights and land reclamation for other claims, yet the court found a logical disconnect between these causes of action and the specific relief sought. Consequently, the court ruled that the petition was legally defective because the requested effects did not derive from the invoked facts.
Legislator headnote
OfficialPEDIDO CAUSA DE PEDIR INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/31/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002797
[Nº DO DOCUMENTO] RP199202209110818
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD16594043FD175C8025686B006629EC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Entre a causa de pedir e o pedido a relação deve ser a que, num raciocinio silogistico, se verifica entre a premissa menor e a conclusão, ja que os preceitos legais aplicaveis integram o que, no silogismo, constitui a premissa maior.
II - Se do facto invocado como causa de pedir derive um efeito diferente daquele que o autor lhe atribui, a conclusão contraria as premissas e a petição e inepta.
III - Não ha contradição entre o pedido e a causa de pedir, se o autor pede o reconhecimento de direito de propriedade sobre um determinado predio e de compropriedade sobre um caminho que liga esse predio a via publica e a condenação do reu a reconhecer esses direitos e a retirar a terra que lançou no leito daquele caminho e as obras que nele fez e a indemniza-lo dos prejuizos que lhe tem ocasionado, e invocou como causa de pedir, quanto ao primeiro pedido, a usucapião, quanto ao segundo pedido, o lançamento de terra e a execução de escavações e, quanto ao pedido de indemnização, a existencia de prejuizos por não poderem agricultar o predio.