Legislator Case Law & Legislation
9621557 AI generated

Creditor must prove supplier status and financial incapacity; dual creditor status allows bankruptcy request.

Case Number 9621557
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court confirmed the appeal, ruling that a creditor must allege specific facts proving the debtor's financial incapacity to justify a bankruptcy petition. The tribunal must verify a direct connection between the alleged facts and the debtor's inability to pay. Consequently, a supplier who also holds a separate credit against the company may invoke their dual creditor status to request bankruptcy.

Legislator headnote

Official

SOCIEDADES COMERCIAIS FALÊNCIA ÓNUS DA PROVA SUPRIMENTOS CREDOR CREDOR SOCIAL

Keywords

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commercial bankruptcy burden of proof supplier creditor financial incapacity dual credit status

Cited Legislation

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CPEREF93 Art. 8 n. 1 a c.
CSC86 Art. 245 n. 2

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021328

[Nº DO DOCUMENTO] RP199705139621557

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1643/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD073FDB5A60F9558025686B0066F3DB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para fundamentar o seu requerimento de falência, o credor tem sempre de alegar factos que, de entre os considerados na lei, revelem a impossibilidade de cumprimento ou, pelo menos, o propósito de o devedor se colocar nessa situação.

II - O tribunal, para poder decretar o prosseguimento da acção, tem de apurar a existência de conexão entre o facto e a incapacidade financeira do devedor.

III - Se o titular do crédito de suprimentos for simultaneamente credor da sociedade a título diferente de suprimento, pode requerer a falência invocando a titularidade desse outro crédito.