Creditor must prove supplier status and financial incapacity; dual creditor status allows bankruptcy request.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the appeal, ruling that a creditor must allege specific facts proving the debtor's financial incapacity to justify a bankruptcy petition. The tribunal must verify a direct connection between the alleged facts and the debtor's inability to pay. Consequently, a supplier who also holds a separate credit against the company may invoke their dual creditor status to request bankruptcy.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADES COMERCIAIS FALÊNCIA ÓNUS DA PROVA SUPRIMENTOS CREDOR CREDOR SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021328
[Nº DO DOCUMENTO] RP199705139621557
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1643/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC MATOSINHOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CD073FDB5A60F9558025686B0066F3DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Para fundamentar o seu requerimento de falência, o credor tem sempre de alegar factos que, de entre os considerados na lei, revelem a impossibilidade de cumprimento ou, pelo menos, o propósito de o devedor se colocar nessa situação.
II - O tribunal, para poder decretar o prosseguimento da acção, tem de apurar a existência de conexão entre o facto e a incapacidade financeira do devedor.
III - Se o titular do crédito de suprimentos for simultaneamente credor da sociedade a título diferente de suprimento, pode requerer a falência invocando a titularidade desse outro crédito.