Creditors' agreement restructuring binds non-adopters to new debtor but does not release guarantors from liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that a creditors' agreement restructuring binds non-adopting creditors to the new debtor and modified credit terms. However, guarantors remain fully liable to the original creditors as if no restructuring occurred. The decision clarifies that while the debtor's identity changes, the guarantee obligation persists unchanged for those who did not join the agreement.
Legislator headnote
OfficialRECUPERAÇÃO DE EMPRESA ACORDO DE CREDORES CRÉDITO GARANTIA DO PAGAMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/29/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029814
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010030020407
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 388/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CCCFBE1A2DAEE53C8025698200338AFC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso dos subscritores de proposta de reestruturação financeira estabelecerem que os créditos dos não subscritores e dos não aderentes ao acordo serão assumidos pela nova sociedade, com as modificações previstas nas alíneas a), b) ou c) do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, a deliberação tomada vincula os segundos no sentido de que ficam os mesmos sujeitos quer à substituição operada quanto ao sujeito passivo, dos créditos, quer às modificações operadas no objecto destes.
II - As modificações não aproveitam, porém, aos garantes que, assim, continuarão a responder perante aqueles como se nada tivesse alterado e podendo, a qualquer momento, pelo pagamento, sub-rogar-se nos direitos dos credores.