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9930786 AI generated

Portuguese court dismisses possessory restitution claim for public roads, citing lack of possession and procedural defects.

Case Number 9930786
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the provisional restitution of possession action filed against the State regarding public roads. The plaintiff argued for possession based on esbulho and violence, while the court held that public roads, as domain public goods, cannot be the subject of possessory actions. Furthermore, the court found a relative nullity in the witness testimony due to a failure to inform the witness of their right to refuse testimony at the outset.

Legislator headnote

Official

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE PRESSUPOSTOS CAMINHO PÚBLICO FALTA AVISO PRÉVIO RECUSA DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NULIDADE RELATIVA

Keywords

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provisional restitution of possession domain public goods public roads relative nullity of testimony failure to warn witness periculum in mora possessory action dismissal

Cited Legislation

AI generated
CPC67 art. 394
CPC67 art. 395
CPC67 art. 617
CPC67 art. 618
CCIV66 art. 202

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027315

[Nº DO DOCUMENTO] RP199911119930786

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5-A/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONCORVO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CCB6EC3F828F9FE080256881004DABEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ter interesse na causa não obsta a que alguém possa depor como testemunha.

II - A falta de advertência, no início do depoimento, a uma testemunha, de que pode recusar-se a depor (nos termos previstos no artigo 618 n.1 e n.2 do Código de Processo Civil) constitui nulidade que exige arguição pelo interessado na observância da formalidade e subsequente declaração de nulidade do depoimento se esta for pretendida pelo interessado, que então deverá pedi-la.

III - A restituição provisória de posse não exige o requisito de "periculum in mora", bastando para a sua procedência a prova da posse, do esbulho e da violência.

IV - Os caminhos públicos, como bens do domínio público, não são susceptíveis de posse e por isso não pode sobre eles exercer-se acção possessória nem procedimento cautelar de restituição provisória de posse.