New work embargo denied for property access claims without proof of construction defects or nullity likelihood.
Legislator summary
AI generatedThe court refused to ratify the new work embargo filed by the property owner. The plaintiff argued that the construction infringed upon their right of access, but failed to demonstrate that the work was defective or that the building permit would likely be declared null. Consequently, the court held that the statutory requirements for such an embargo were not met.
Legislator headnote
OfficialEMBARGO DE OBRA NOVA RATIFICAÇÃO REQUISITOS
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/09/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014736
[Nº DO DOCUMENTO] RP199509289530521
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2695
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CC74B70A5A2ADE128025686B0066BA0D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não merece ratificação o embargo de uma obra nova requerida a partir da invocação de que esta ofende o direito de propriedade do embargante no que respeita ao impedimento, diminuição e perturbação do acesso aos edifícios deste, sem que se demonstre que a obra é efectuada de forma incorrecta ou deficiente ou que há fortes probabilidades de ser declarada nula a deliberação que concedeu a licença para a obra.