Portuguese court holds that partial argument rejection isn't omission and defines compensation based on market value and land devaluation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding compensation for expropriation, clarifying that failing to address every argument does not constitute an omission of pronouncement. The court established that fair compensation must reflect market value, free competition, and the actual devaluation caused by the high-voltage line's impact on residential land. Consequently, the ruling affirmed that the construction of the lot was devalued by the infrastructure project, guiding the calculation of the indemnity.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA TRANSPORTE ENERGIA ELÉCTRICA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/24/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018255
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603289530612
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1/93-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CC3AF4D9DAEB8C4E8025686B0066D1F5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não constitui omissão de pronúncia a circunstância de não se apreciarem todos os argumentos produzidos pelas partes que conduziriam a determinada solução, diferente da adoptada.
II - Para fixar a justa indemnização há que atender ao valor que o prédio tem no mercado, ao valor da livre concorrência, ao valor real dos bens expropriados, ao valor normal que no mercado atinjam as coisas equivalentes àquela cuja avaliação se pretende fazer.
III - A implantação de uma linha de alta tensão, num terreno classificado como para construção onde se previa a edificação de 8 moradias em outros tantos lotes, desvaloriza o terreno e consequentemente a construção do lote ou lotes referidos.