COACÇÃO DE FUNCIONÁRIO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONVOLAÇÃO

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/11/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010481

[Nº DO DOCUMENTO] RP199403099440065

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 90/92-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CBBD73D040BA44058025686B00668F59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 384 do Código Penal, o arguido que, tendo sido detido por um agente policial e por este levado para a esquadra, aí ficando à guarda e vigilância de outro agente, dá um empurrão a este, fazendo-o cair no solo, aproveitando a queda para se pôr em em fuga - citado artigo, n. 2;

II - Mesmo que, na acusação, não se tivesse optado por tal qualificação jurídico-penal, nada impede que se convole para ela se os factos respectivos estão aí descritos, como permitia o Código de Processo Penal de 1929, no seu artigo 447, aqui aplicável, apesar de a convolação impôr a condenação por crime mais grave.