Third-party possession restitution dismissed due to supervening uselessness of the boundary action.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the dismissal of third-party possession restitution claims because the underlying boundary action had already definitively established property limits. The plaintiff argued for possession return, but the defendant demonstrated that the boundary dispute was resolved, rendering further litigation pointless. Consequently, the court ruled that the instance for possession restitution was suspended until the final boundary judgment, making any subsequent claim for possession restitution legally futile.
Legislator headnote
OfficialRESTITUIÇÃO DE POSSE EMBARGOS DE TERCEIRO SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034391
[Nº DO DOCUMENTO] RP200207090220471
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ALIJÓ
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CB85384C0C53CF8E80256C69003453FC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo em acção de demarcação, ficado perfeitamente limitadas e marcadas as estremas dos prédios confinantes de embargada e embargantes, carece de qualquer utilidade, por inutilidade superveniente da lide, o conhecimento de deduzidos embargos de terceiro a ordenar restituição de posse à embargada, cuja instância de embargos havia sido declarada suspensa até ao trânsito em julgado de decisão definitiva a proferir na acção de demarcação.