Third party's right of retention is affected by judicial sale due to prior transfer of enjoyment rights.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the third party's objection, ruling that the judicial sale affects their right of retention. The embargante held a personal right of enjoyment derived from a prior 'traditio' before the property was sold. Consequently, the court held that the judicial sale violated both the possession and the specific right of retention incompatible with the transfer.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO-PROMESSA TRADIÇÃO DA COISA POSSE DIREITO DE RETENÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029750
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107060150958
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 404-A/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/CA9EF6C29B435BC080256AFE004DBFE5?OpenDocument
SUMÁRIO
Beneficiando a embargante, em virtude da "traditio" da fracção objecto do contrato-promessa, do direito pessoal de gozo da coisa, tal direito será afectado com a venda judicial, uma vez que este acto translativo do direito de propriedade a privará da fruição do imóvel; assim, quer a penhora, quer a venda em processo executivo, sendo a embargante terceiro, são actos que violam não só a posse, se se apurar ser esta exercida em nome próprio, como violam o direito da embargante, incompatível com o acto judicial da venda.