Check returned unpaid without payment cause is not a valid title for execution proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe appellate court confirmed the lower court's dismissal of the execution proceedings against the check issuer. The plaintiff attempted to enforce a check that was returned unpaid due to lack of funds, arguing it constituted a valid debt. The court ruled that without an explicit statement of cause or obligation on the check itself, it lacks the necessary characteristics to serve as an enforceable title.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE SEM PROVISÃO EMBARGOS DE EXECUTADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031169
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105140150340
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 374-A/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C9FDA9F15AC64BDC80256AD30026FA1E?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é título executivo o cheque que, apresentado a pagamento, foi devolvido com indicação de falta de provisão e que não tinha, no texto, referência alguma à causa ou motivo da sua ordem de pagamento que pudesse exprimir, inequivocamente, reconhecimento ou constituição de uma obrigação.