Legislator Case Law & Legislation
0050799 AI generated

Precedent binding in subsequent action when prior judgment's object is a condition for the new claim. Precedent applies if prior judgment's object is a condition for the new claim.

Case Number 0050799
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, holding that a prior judgment on property boundaries acts as a material precedent in a subsequent demarcation action. The court reasoned that while formal identity is not required, the new claim must presuppose the definitive resolution of the previously adjudicated issue. Consequently, the authority of the prior case judgment imposes itself on the new proceedings because the object of the first action serves as a necessary condition for the second.

Legislator headnote

Official

CASO JULGADO PRESSUPOSTOS

Keywords

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authority of res judicata material precedent property boundaries demarcation action identity of claim CPC95 article 497 subsequent action

Cited Legislation

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CPC95 Art. 497 n.º 1
CPC95 Art. 497 n.º 2
CPC95 Art. 498 n.º 1
CPC95 Art. 498 n.º 2
CPC95 Art. 498 n.º 3
CPC95 Art. 498 n.º 4

Cited Case Law

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AC STJ DE 1998/02/19 IN BMJ N474 PAG405
AC STJ DE 1997/07/14 IN BMJ N268 PAG225

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029040

[Nº DO DOCUMENTO] RP200006190050799

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 206/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C9DF0557C2CB290280256970003328C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para apreciação do objecto processual posterior.

II - A autoridade do caso julgado, formado quanto aos limites e extensão do prédio do Autor, decidida na acção de reivindicação, impõe-se na acção de demarcação, não sendo necessária para a existência de identidade do pedido e da causa de pedir uma rigorosa identificação formal, apenas se exigindo que entre elas haja uma relação de coincidência, de modo a que o pedido formulado na segunda acção suponha já a resolução definitiva de uma questão anteriormente decidida com trânsito em julgado.