Abuse of right dismissed when tenant's structural changes aimed at commercial exposure, not violating public sentiment.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal to revoke a previous eviction decision regarding a commercial lease. The landlord argued that unauthorized structural alterations, specifically removing a display grid and lowering a window, constituted an abuse of right under the Civil Code. The court found that these modifications were intended to improve the tenant's public exposure for their business, thereby negating the claim of abuse of right despite the lack of authorization.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE DIREITO PRESSUPOSTOS ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA DEPÓSITO DA RENDA ACÇÃO DE DESPEJO OBRAS ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/09/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027401
[Nº DO DOCUMENTO] RP200001319951526
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 562/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C9CA4F14D49BFAB0802568A200401CF2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O instituto do abuso de direito, como válvula de escape do ordenamento jurídico, tem como finalidade obstar a que se viole o são sentimento de Justiça prevalecente na comunidade em situações em que só formalmente se respeita o direito mas que em concreto se atraiçoa.
II - Para que exista abuso do direito na modalidade " venire contra factum proprium " é necessário que a conduta do abusante seja no sentido de criar uma expectativa factual, sólida, a quase certeza de que nunca aquele virá a utilizar o respectivo direito.
III - Não ocorre abuso do direito na modalidade apontada se não se prova que o senhorio foi informado de que o arrendatário vinha depositando na Caixa Geral de Depósitos as rendas do locado desde 1991 quando a acção de despejo foi proposta em 1995.
IV - Não é fundamento de despejo de locado destinado a comércio se o arrendatário retirou, sem autorização, uma grade existente na vitrina do arrendado e rebaixou uma janela voltada para a estrada, se tais obras visam uma melhor exposição ao público dos bens a vender.