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9250371 AI generated

Portuguese court rules that alcohol-related homicide negligence allows suspended prison terms and equivalent fines under specific Penal Code articles.

Case Number 9250371
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto modified a previous decision regarding a homicide by negligence case involving a driver under the influence of alcohol. The court clarified that Article 43 of the Penal Code applies only to sentences exceeding three months, while Article 44 permits 'prison by free days' for terms up to that limit. Furthermore, the court established that the corresponding fine must equal the prison term duration, capped at 300 days, and that the driving ban period must match the original prison sentence.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRISÃO PRISÃO POR DIAS LIVRES MULTA CORRESPONDENTE INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR

Keywords

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homicide by negligence alcohol influence prison by free days corresponding fine driving ban period Penal Code application suspended sentence

Cited Legislation

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Art. 43 CP
Art. 44 CP
Art. 46 n.º 1 CP
Art. 59, a) CE54
Art. 61 n.º 2 CE54
DL 3/82/03/29
DL 124/90/04/14
artigo 44 do Código Penal
II - A prisão por dias livres ( artigo 44 do Código Penal ) apenas é aplicável às penas de prisão não superiores a 3 meses.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/17/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00004250

[Nº DO DOCUMENTO] RP199206039250371

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/88-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C9ADE1DB4CE62EA78025686B00664266?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É descabida a invocação do disposto no artigo 43, do Código Penal, no âmbito de uma pena de 15 meses de prisão ( ainda que perdoada em 12 meses ), pois é dessa pena que se trata e não de uma pena de 3 meses de prisão.

II - A prisão por dias livres ( artigo 44 do Código Penal ) apenas é aplicável às penas de prisão não superiores a 3 meses.

III - O juízo negativo a retirar de uma anterior condenação fica prejudicado se o respectivo crime foi amnistiado, já que amnistia é esquecimento.

IV - Tem interesse para a determinação da medida da pena, num crime de homicídio previsto e punido pelo artigo 59, alínea a), do Código da Estrada, o grau de alcoolémia apresentado pelo arguido, relativamente às diversas gradações estabelecidas pelo legislador.

V - Esta Relação vem seguindo o critério segundo o qual, por multa correspondente, deve entender-se multa que é fixada em tempo equivalente ao da prisão, com o limite máximo de 300 dias, do artigo

46, nº 1, do Código Penal.

VI - O período de inibição de conduzir deve ser idêntico ao da prisão.