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9851158 AI generated

Portuguese court confirms that the statute of limitations for construction defects begins at contract delivery and payment.

Case Number 9851158
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a claim for repair of defects in a sold property. The plaintiff argued for a later start to the limitation period, but the court held that under the Civil Code, the clock starts upon contract fulfillment, specifically delivery and payment. Consequently, the claim was deemed time-barred because the statutory period had expired before the action was filed.

Legislator headnote

Official

COMPRA E VENDA DEFEITO DA OBRA CADUCIDADE DA ACÇÃO RENÚNCIA MORA DO CREDOR

Keywords

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statute of limitations construction defects immovable property contract fulfillment Civil Code Portugal

Cited Legislation

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Article 917 of the Civil Code
Article 916 of the Civil Code
Article 874 of the Civil Code
artigo 917 do Código Civil
I - O prazo de caducidade da acção prevista no artigo 917 do Código Civil para exigir a reparação de defeitos da coisa imóvel vendida, conta-se desde o cumprimento do contrato que, na compra e venda, ocorre com a entrega da coisa e com o pagamento do preço.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/17/1998

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024004

[Nº DO DOCUMENTO] RP199812219851158

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 185/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C8CE403CF1F582AF8025686B00671DF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo de caducidade da acção prevista no artigo 917 do Código Civil para exigir a reparação de defeitos da coisa imóvel vendida, conta-se desde o cumprimento do contrato que, na compra e venda, ocorre com a entrega da coisa e com o pagamento do preço.

II - A renúncia a qualquer direito, sendo um acto voluntário, deve resultar de um acto do credor que a exprima inequivocamente.

III - Verificada a falta de colaboração do credor na eliminação dos defeitos da coisa vendida, ainda possíveis de reparar, o devedor, para se exonerar da sua obrigação, deveria fixar àquele um prazo razoável para ele pôr fim à mora, permitindo a entrada no imóvel vendido para o devedor eliminar os defeitos.