Legislator Case Law & Legislation
9240846 AI generated

Portuguese court confirms effective prison sentence for carrying a modified firearm and ammunition.

Case Number 9240846
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a six-month effective prison sentence for carrying a modified firearm and ammunition. The court found the defendant guilty of the crime under Article 260 of the Penal Code, noting the severity of the weapon modification and the presence of 14 rounds of ammunition. The decision affirmed that effective imprisonment was the only appropriate measure for resocialization given the high illicity and general prevention needs.

Legislator headnote

Official

ARMA PROIBIDA MEDIDA DA PENA PRISÃO EFECTIVA

Keywords

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modified firearm effective imprisonment Article 260 Penal Code criminal appeal resocialization measure general prevention portuguese criminal law

Cited Legislation

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Art. 260 CP
Art. 72 CP
DL 207-A/75 de 1975/04/17, Art. 3, n.º 1, D.
artigo 260 do Código Penal
I - A pena de seis meses de prisão efectiva para o crime do artigo 260 do Código Penal relativo a uma caçadeira, registada e manifestada em seu nome, que o arguido transportava na mala do seu veículo, com

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008546

[Nº DO DOCUMENTO] RP199304219240846

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 348/92-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BARCELOS 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C879B110C9B55EDC8025686B00666205?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pena de seis meses de prisão efectiva para o crime do artigo 260 do Código Penal relativo a uma caçadeira, registada e manifestada em seu nome, que o arguido transportava na mala do seu veículo, com

14 munições, e a que ele próprio serrara os canos, mostra-se adequada dada a gravidade do crime, a grande ilicitude, o modo de execução, a gravidade das suas consequências e a intensidade dolosa.

II - Embora o legislador tivesse o cuidado de reagir contra as penas detentivas, no caso em apreço, a única via para a ressocialização do arguido será a prisão efectiva, dada a natureza do crime, o modo e circunstâncias em que foi concretizado e, ainda, tendo em conta a prevenção geral e especial.