Plaintiff must prove Brisa's negligence regarding road maintenance caused the accident and resulting damages.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's appeal against the lower court's judgment in a civil liability case involving a highway accident. The plaintiff alleged that a pothole on the auto-estrada caused the collision, while Brisa argued that the plaintiff failed to prove negligence. The court held that the burden of proof rests on the plaintiff to demonstrate the defendant's omission and the causal link to the damages.
Legislator headnote
OfficialACIDENTE DE VIAÇÃO AUTO-ESTRADA RESPONSABILIDADE CIVIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032691
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106210130908
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 602/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C7F88169EEABB64080256AE80032F0CF?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção intentada contra a Brisa por quem alegou que teve um acidente de viação provocado pela existência de uma poça de água no pavimento, compete ao Autor provar que aquela deixou de praticar os actos de vigilância, ou quaisquer outros, destinados a assegurar permanentemente a circulação nas auto-estradas e, por virtude dessa omissão culposa, ocorreram prejuízos para terceiros com direito a indemnização nos termos gerais.