Legislator Case Law & Legislation
9241010 AI generated

Portuguese court confirms that community property can be seized for a spouse's exclusive debt without third-party objections.

Case Number 9241010
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the immediate seizure of community property to satisfy a debt solely attributable to one spouse. The exequente argued that such assets, though shared, are legally equivalent to the debtor's own property under Article 1696 of the Civil Code, while the third party contended they should not be liable for the other's exclusive obligations. The court ruled that since these assets respond on the same plane as the debtor's own property, no citation of the non-debtor spouse is required, and third-party objections are inadmissible in this specific scenario.

Legislator headnote

Official

DÍVIDA DE CÔNJUGES MORATÓRIA EMBARGOS DE TERCEIRO

Keywords

AI generated
community property seizure exclusive spousal debt third party objections civil code execution spousal liability

Cited Legislation

AI generated
Art. 1696 n.º 2 do Código Civil
Art. 825 n.º 1, 2 do Código de Processo Civil
Art. 1038 n.º 2, letras a, b e c do Código de Processo Civil
artigo 1696 do Código Civil
I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser imediatamente penhorados os bens referidos no nº 2 do artigo 1696 do Código Civil, os quais, embora comuns, respondem no mesmo plano e condições dos bens próprios do cônjuge devedor.

Cited Case Law

AI generated
AC RL de 1984/02/09

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008187

[Nº DO DOCUMENTO] RP199303299241010

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 120/A/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/C7B2483CC042CEDC8025686B00665FAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em execução instaurada contra um dos cônjuges, por dívida da sua exclusiva responsabilidade, podem ser imediatamente penhorados os bens referidos no nº 2 do artigo 1696 do Código Civil, os quais, embora comuns, respondem no mesmo plano e condições dos bens próprios do cônjuge devedor.

II - Nesse caso, o exequente não tem de requerer a citação do cônjuge do executado nem este cônjuge tem o direito de deduzir embargos de terceiro.